(DOC. VP 160.7800.0004.3400)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Para que a prisão cautelar, que é medida de exceção, subsista, não basta que se indiquem abstratamente as hipóteses do CPP, art. 312, devendo-se apontar os fatores concretos que levaram à sua decretação. 2. Há constrangimento ilegal quando a preventiva encontra-se fundada na gravidade genérica dos fatos denunciados, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado que indicasse a indispensabilidade da prisão cautelar à luz do CPP, art. 312. 3. Habeas corpus conc

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