(DOC. VP 181.5511.4028.8600)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Mitigação da sumula 691. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecente e associação para o tráfico. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.

«1 - O decreto de prisão preventiva, ao tratar das circunstâncias do caso, o fez apenas para demonstrar os indícios delitivos. Contudo, deixou o magistrado de associar a necessidade da constrição cautelar às circunstâncias fáticas do caso, resumindo-se à atestar a necessidade da segregação pela constatação da prática delitiva, o que demonstra a ausência de fundamentos. No mais, o decreto valeu-se de fundamentação abstrata para justificar a prisão, além de presunções. 2 -

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