(DOC. VP 183.2483.0004.3900)

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade reconhecida. Recurso provido.

«1 - O decreto prisional não apresenta fundamento válido quando não traz qualquer motivação concreta para a custódia cautelar, já que baseado em circunstâncias que não denotam gravidade especial da conduta imputada - ocorreu à tarde, em bairro residencial e mediante emprego de arma de fogo - , nada se acrescendo de riscos ao processo ou à sociedade, o que evidencia a ausência de fundamentação idônea do decreto prisional. 2 - Recurso em habeas corpus provido para a soltura do r

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