(DOC. VP 976.2215.8497.0667)

TJSP. habeas corpus, com pedido de liminar. A necessidade e legalidade da prisão processual já foi analisada no Habeas Corpus 2019890-51.2024.8.26.0000. Existem indícios suficientes de materialidade e autoria. Excesso de prazo não caracterizado. O prazo estabelecido em lei não tem poder absoluto, podendo ser prorrogado com base nas graves circunstâncias do caso concreto. Tais considerações afastam o constrangimento ilegal. Ordem denegada

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