(DOC. VP 134.5742.7002.9000)

STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (1) prisão processual. Excesso de prazo. Carência de fundamentação. Superveniência do trânsito em julgado. Prejudicialidade. (2) cerceamento de defesa. Tema não conhecido na origem. Ilegalidade. Ausência. Ordem não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Restam prejudicadas as alegações de excesso de prazo e carência de motivação para a prisão processual com o trânsito em julgado da condenação. 3. Inexiste ilegalidade no aresto de habeas corpus que deixa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote