(DOC. VP 201.6952.7005.3400)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Medida excepcional. Requisitos não demonstrados. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - A despeito de a prisão processual ter sido decretada com base em dados extraídos do processo, os fundamentos consignados não justificam a medida extrema. 2 - A quantidade de droga apreendida - 35,70g de cocaína e 37,40g de maconha - não é capaz de demonstrar, por si só, o periculum libertatis do Paciente, que é primário. 3 - Ordem de habeas corpus concedida para, confirmando a liminar, revogar a prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, advertin

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