(DOC. VP 250.1061.0829.6244)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Requisitos. Especial gravidade dos fatos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, tendo sido destacada a especial gravidade dos fatos. Tais circunstâncias justificam a prisão processual do acusado, nos termos da jurisprudência do STJ, como forma de resguardar a ordem pública. 2 - Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do CPP, art. 282, II. 3 - A suposta

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