(DOC. VP 250.3180.5834.7333)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Razões do recurso dissociadas do ato judicial combatido. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. 2 - No caso, o agravo possui razões de pedir dissociadas do ato judicial combatido, pois apenas reiterou a alegação de excesso de prazo na prisão processual do agravante, deixando de combater os fundamentos que levaram esta Corte a reconhecer a possibilidade de dilação do prazo diante da complexidade do feito. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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