(DOC. VP 174.0692.4005.9400)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Sentença condenatória anulada. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.

«1. A manutenção da custódia cautelar por mais de dois anos e meio fere a necessária proporcionalidade e razoabilidade da medida cautelar, pois implica no cumprimento em regime fechado de quase um terço da pena imposta por sentença já anulada. 2. Habeas corpus concedido, para a soltura da paciente, FERNANDA FERREIRA MARIANO, o que não impede nova e fundamentada decisão cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão processual, esta última fundamentada exclusivamente por f

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