(DOC. VP 112.1488.6742.4086)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Descumprimento de protetiva e ameaça, no âmbito da Lei 11.343/2006 - Ataque à conversão da prisão em flagrante em preventiva - Análise da prisão cautelar sob o enfoque do art. 312, CPP, sob a ótica da Lei 12403/2011 - Gravidade inerente ao tipo penal que não serve de suporte à preventiva - Paciente que está preso desde 10/02/24 - Desproporcionalidade da prisão processual - Suficiência da imposição de medidas cautelares diversas da prisão - Liminar deferida - Ordem concedida - (Vo

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