(DOC. VP 160.8061.1005.0800)

STJ. Penal e processual penal. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução julgado. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Detração por prisão preventiva anterior ao fato que ensejou a condenação atual. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Na hipótese em apreço, inexiste flagrante ilegalidade, pois é admitida a detração em relação a fato diverso daquele que deu azo à prisão processual; contudo, somente em r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote