(DOC. VP 148.1011.1008.3700)

TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Feito na fase das alegações finais. Inteligência da Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Circunstância do delito. Periculosidade do agente demonstrada. Decretação da prisão preventiva autorizada para garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ordem denegada. Decisão unânime.

«_ - O processo se desenvolve com absoluta normalidade, não havendo excesso de prazo a tornar ilegal a prisão processual da paciente, mormente considerando-se que o feito alcançou a fase procedimental estatuída no art.403, do Estatuto de Ritos Penal, configurando, via de conseqüência, o encerramento da instrução criminal. II - Encerrada a instrução criminal superada está a alegação de excesso de prazo, por aplicação da Súmula 52/STJ III - Tendo o Juiz se arrimado nas circunst

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