(DOC. VP 212.2642.6005.5000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade não relevante de drogas e indicativo de reiteração criminosa. Substituição por medidas cautelares. Suficiência da medida. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Embora conste do decreto prisional fundamento idôneo em tese para justificar a custódia, consubstanciado na existência de registros criminais anteriores, indicativos de reiteração, uma vez que não relevante a quantidade de droga apreendida, para evitar o risco de reiteração delitiva, tem-se por suficiente a imposição de medidas cautelares penais diversas da prisão processual. 2 - Agravo regimental improvido.

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