(DOC. VP 210.3513.6007.4300)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Medida excepcional. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Recurso ordinário provido.

«1 - A decisão de primeiro grau, mantida pelo Tribunal a quo, não apresentou argumentos idôneos e suficientes à manutenção da prisão cautelar do Paciente. Isso porque, apesar de afirmar a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, não apontou elementos concretos que justificassem a necessidade da custódia, estando essa amparada, tão somente, na gravidade abstrata do delito. 2 - Como é cediço, a mera decretação da prisão processual, dissociada de q

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