(DOC. VP 876.3676.9309.0008)

TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO CABIMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA - QUEBRA DO COMPROMISSO - PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.

Paciente que quebra o compromisso assumido para com a Justiça, após ter sido beneficiado com a restituição da liberdade, demonstra completo desrespeito para com a Justiça e a sociedade, eis porque, como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, justifica-se sua prisão processual. 02. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da segregação processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas ca

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