(DOC. VP 176.7875.9005.3500)

STJ. Processual penal. Tráfico. Ação penal. Trancamento. Instrução deficiente do pleito. Ausência de cópia da denúncia. Flagrante forjado. Aferição. Aprofundamento probatório. Via imprópria. Prisão cautelar. Ausência de elementos concretos. Meras conjecturas em suposição. Motivação inidônea. Concessão da ordem no particular.

«1 - Não há como conhecer de pedido de trancamento da ação penal se não foi juntada, sequer, cópia da denúncia. Pretensão flagrantemente mal instruída. 2 - Aferir se houve ou não flagrante forjado é questão que refoge ao âmbito da impetração, porque demanda impróprio aprofundamento probatório. 3 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdiç

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