(DOC. VP 210.7020.6107.7491)

STJ. penal e processual penal. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Prisão domiciliar determinada antes da concessão da ordem de habeas corpus. Ausência de descumprimento. Recurso improvido.

1 - Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, devem recebidos como agravo regimental. Precedentes. 2 - Não há descumprimento da decisão proferida por esta Corte, concessiva de habeas corpus para substituir a prisão processual por outras medidas cautelares, na prévia decisão do juízo de primeiro grau que substituiu a medida extrema por prisão domiciliar, principalmente quando

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