(DOC. VP 138.5343.5001.6100)

STJ. Direito de recorrer em liberdade. Pretendida concessão. Trânsito em julgado da condenação. Superveniência. Perda do objeto. writ prejudicado nesse ponto.

«1. Com a superveniência do trânsito em julgado da condenação, fica superada a análise da pretendida concessão do direito de recorrer em liberdade, por tratar-se, agora, de prisão-pena, e não mais de prisão processual. 2. Habeas corpus parcialmente julgado prejudicado e, no mais, denegada a ordem.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote