(DOC. VP 167.1934.5001.3500)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado tentado. Fundamentação inidônea. Ilegalidade verificada. Pedido de extensão dos efeitos da decisão. Corréu em situação fático-processual diferente. Pedido indeferido. Habeas corpus concedido.

«1. O decreto prisional não apresenta fundamentação idônea, quando motiva-se apenas com base na gravidade abstrata do delito e em fundamentação de genérica previsão legal, sem trazer qualquer elemento do caso concreto que demonstre anormal e concreta gravidade na execução do delito, ou da vida pregressa do acusado, à demonstrar riscos à ordem pública, à garantia da instrução criminal e da aplicação da lei penal. 2. Não se defere pedido de extensão dos efeitos da decisão

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