(DOC. VP 483.1467.5872.8603)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja revogação da prisão preventiva sob o argumento de excesso de prazo para a formação da culpa. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. Trata-se, ademais, de hipótese de crime hediondo - homicídio qualificado, presentes três qualificadoras -, que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. 2.Pleito de prisão domiciliar. Descabimento. Inexiste comprovação dos requisitos

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