(DOC. VP 144.9584.1009.9900)

TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regovação da prisão preventiva. Fundamentação inidônea no Decreto prisional. Inocorrência. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia. Necessidade da prisão como forma de assegurar a ordem pública. Excesso de prazo. Inocorrencia. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Manutenção da custódia. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada por unanimidade.

«1. Inexiste constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente quando a prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na garantia da ordem pública, tendo como base elementos dos autos que demonstram a gravidade concreta do delito. 2. Descabida a alegação de excesso de prazo na instrução criminal, pois a coação ilegal, nesse caso, só pode ser reconhecida quando o atraso no andamento da ação penal for injustificada, o que não ocorre no presente caso. 3.

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