Jurisprudência sobre
omissao administrativa

601 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de omissão e obscuridade. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Hipótese não configurada. ... (Continua)

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602 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSTRUÇÃO DE PASSARELA EM RODOVIA -

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Departamento de Estrada e Rodagem (DER) - Pedido de obrigação de fazer consistente na construção de passarela na Rodovia Raposo Tavares (SP-270) - Sentença de procedência - Irresignação da autarquia - Existência de famílias que residem às margens da rodovia e precisam, diariamente, atravessar as faixas de rolamento para acessar a região central do Município de Angatuba/SP - Ausência de qualquer alternativa que permita a travessia segura - Não há óbice ao controle de políticas públicas pelo Poder Judiciário, seja alvejando a implantação deficiente destas, seja censurando a omissão (mora não razoável) na implementação dos programas governamentais comandados pelo ordenamento jurídico - Dever do Poder Judiciário reparar ilegalidades, com fulcro no art. 5º, XXXV, da CF, desde que se verifique injustificada omissão administrativa - Alegação de inviabilidade técnica da implantação de faixas elevadas - Descabimento - A pretensão ministerial se voltava à construção de uma passarela, de tal sorte que a discussão não se esgota na impossibilidade técnica das faixas elevadas - Os elementos dos autos caminham no sentido de que os moradores do bairro Alto da Serra não possuem alternativas para atravessar a Rodovia SP-270 em segurança, sendo certo que o melhor mecanismo para assegurar o pleno direito de ir e vir dos populares e, igualmente, o direito à segurança é a construção de uma passarela no local em discussão - A omissão do DER viola diversos direitos de altiplano constitucional, sobretudo o direito à liberdade de locomoção e o direito à segurança, previstos no art. 5º, caput e XV, da CF/88, de modo a autorizar a intervenção por parte do Poder Judiciário - Reserva do possível - Descabimento - Precedentes deste E. TJ/SP - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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603 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, uma vez que a parte agravante somente trouxe alegações genéricas a respeito do óbice, não sendo consideradas suficientes para impugnar os fundamentos específicos. ... (Continua)

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604 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Reedição de Leis declaradas inconstitucionais. Criação de cargos em comissão. Alegação de preenchimento com correligionários. Pontos independentes. Restrição indevida da causa de pedir. Omissão configurada.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública em razão da «prática de atos de improbidade administrativa consistente na elaboração de leis inconstitucionais que versavam sobre a criação de cargos em comissão com atribuições técnico-administrativas e de natureza permanente que são típicas de cargos de provimento efetivo, porquanto não se amoldavam às funções de direção, chefia e assessoramento. Apontou-se que o agir do réu objetivava a contratação de pessoas com favorecimento, tendo ocorrido em ambos os mandatos do Prefeito Municipal a despeito da existência de decisões judiciais reconhecendo a inconstitucionalidade dos atos normativos e da recomendação do Ministério Público para a regularização do quadro de servidores municipais do Município de São Leopoldo. ... (Continua)

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605 - STJ. Julgamento. Ação penal. Impedimento. Magistrado que exerce jurisdição em processo criminal já tendo se manifestado, anteriormente, na esfera administrativa. Precedente do STJ. CPP, art. 252, III.

«É defeso o julgamento de ação penal por magistrado que, anteriormente, participa de processo administrativo, propondo e obtendo, inclusive, a pena de demissão do servidor (CPP, art. 252, III). Tal orientação, para mais, obsta que se desvirtue a autonomia entre as esferas administrativa e judicial. Recurso conhecido e provido para, declarando o impedimento do magistrado excepto, determinar seu afastamento dos autos da ação penal, decretando a nulidade de todos os atos com carga decisória e de produção de prova.... (Continua)

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606 - STJ. Direito administrativo. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Tema 1.199/STF. Superveniência da Lei 14.230/2021. Omissão reconhecida. Recurso acolhido, sem efeitos infringentes.

1 - Suscitada pela parte a aplicação das teses do Tema 1.199/STF, alegação, que, todavia, não foi objeto de apreciação quando do julgamento do agravo interno, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração, sanando-se a evidente omissão.... (Continua)

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607 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recurso de apelação. Efeito suspensivo. Exceção. Microssistema legal de proteção aos interesses ou direitos coletivos.

«I - A principal questão aduzida diz respeito à omissão da Lei de Improbidade Administrativa no tocante aos efeitos atribuídos ao recurso de apelação e se devem ser atribuídos ambos os efeitos - nos termos da regra geral do CPC/1973, art. 520 - , ou apenas o efeito devolutivo, de acordo com os preceitos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), segundo os quais a concessão de efeito suspensivo é excepcional. ... (Continua)

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608 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Improbidade administrativa. Sentença transitada em julgado com sanção de perda da função pública. Aposentação no curso da ação judicial. Conversão administrativa em cassação de aposentadoria. Possibilidade. Primazia do poder disciplinar e da autotuela pela administração pública. Precedentes do STF. Superação jurisprudencial. Agravo provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, ao julgar a ADPF 418, concluiu pela possibilidade de aplicação da sanção administrativa de cassação da aposentadoria ao servidor aposentado que cometeu falta grave punível com demissão enquanto em atividade, pois se apresenta como a única penalidade à disposição da Administração.... (Continua)

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609 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Constituição de servidão administrativa. Imissão na posse. Valor apurado unilateralmente. Violação ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. Precedente qualificado. REsp Acórdão/STJ.

1 - É cabível a avaliação pericial provisória como condição à imissão na posse, nas ações regidas pelo Decreto-lei 3.365/1941, quando não observados os requisitos previstos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º. ... (Continua)

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610 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Ocorrência. Multas. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

«I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, do ( CPC/1973, art. 535), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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611 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Pretensão do apelante MP/SP a (i) condenação da apelante EMILIZA e dos apelados CÁSSIO e CARLOS, pela prática de ato de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, nos termos do art. 11, «caput, I e II, da Lei Fed. 8.429, de 02/06/1.992; (ii) condenação da apelante EMILIZA e do apelado CÁSSIO a se absterem de praticar, no exercício de seus cargos, atos privativos da advocacia pública; (iii) condenação do apelante MUN. de LUCÉLIA a normatizar as funções dos cargos de «Secretário Jurídico e de «Diretor de Assuntos Jurídicos, em razão da inconstitucionalidade do Decreto Mun. 5.619, de 23/09/2.002 e do Decreto Mun. 7.401, de 12/09/2.011 - Sentença que (i) julgou improcedente a ação, no tocante ao pedido de condenação da apelante EMILIZA e dos apelados CÁSSIO e CARLOS, pela prática de ato de improbidade administrativa; (ii) julgou extinta a ação, em razão da perda superveniente do objeto, no tocante ao pedido de condenação da apelante EMILIZA e do apelado CÁSSIO de se absterem de praticar atos privativos da advocacia pública; e (iii) julgou procedente em parte a ação, para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do Decreto Mun. 5.619, de 23/09/2.002, no que se refere ao cargo de «Diretor de Assuntos Jurídicos, e do Decreto Mun. 7.401, de 12/09/2.011, no que se refere ao cargo de «Secretário Jurídico, condenando o apelante MUN. de LUCÉLIA a adotar providências para a normatização das funções específicas dos cargos de «Secretário Jurídico e «Diretor de Assuntos Jurídicos, observando as regras contidas na CF e na CE/SP, quanto aos critérios de nomeação, no prazo de 90 (noventa) dias - Pleitos de reforma da sentença: pelo apelante MP/SP, para a procedência total da ação; pela apelante EMILIZA e pelo apelante MUN. de LUCÉLIA, para a improcedência total da ação - Não cabimento de todas as apelações - PRELIMINAR da apelante EMILIZA e do apelante MUN. DE LUCÉLIA - Sentença ultra petita - Afastamento - Análise do conjunto da postulação - A determinação de que os cargos sejam ocupados por advogados concursados é compreendida no pedido do apelante MP/SP - MÉRITO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - Ausência de tipicidade legal entre as condutas praticadas pela apelante EMILIZA e pelos apelados CÁSSIO e CARLOS, e a nova redação da Lei Fed. 8.429, de 02/06/1.992, com as alterações promovidas pela Lei Fed. 14.230, de 25/10/2.021 - Inteligência do TEMA 1.199, de 18/08/2.022, do STF - Atuação da apelante EMILIZA e dos apelados CÁSSIO e CARLOS que esteve pautada nos Decs. Muns. 5.619, de 23/09/2.002 e 7.401, de 12/09/2.011 - Superveniência da inconstitucionalidade das referidas normas que não qualifica as condutas da apelante EMILIZA e dos apelados CÁSSIO e CARLOS como improbidade administrativa - CONCURSO PÚBLICO - CARGO EM COMISSÃO - Constitucionalidade de cargos em comissão, cujos requisitos foram fixados no TEMA 1.010, de 21/05/2.019, do STF - Órgão Especial deste TJ/SP que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade dos Decreto Mun. 5.619, de 23/09/2.002 e 7.401, de 12/09/2.011, em relação aos referidos cargos em comissão - Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, com prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar do julgamento do incidente, para que o apelante MUN. DE LUCÉLIA promova a adequação e regularização de seus quadros, afastada a possibilidade de simples convalidação das nomeações - Sentença mantida - APELAÇÕES dos apelantes MP/SP, EMILIZA e MUN. LUCÉLIA não providas... (Continua)

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612 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Omissão na prática de ato de ofício. Descumprimento de prazo para responder a requisições formuladas pelo Ministério Público. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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613 - STJ. Servidor público. Administrativo. Demissão. Advocacia administrativa. Atipicidade. Princípio da proporcionalidade. Reintegração determinada. Lei 8.112/90, CP, art. 117, XI. art. 321.

«Ao servidor é proibido «atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro. Para se configurar a infração administrativa mencionada no Lei 8.112/1990, art. 117, XI, a conduta deve ser análoga àquela prevista no âmbito penal (CP, art. 321). Isto é, não basta ao agente ser funcionário público, é indispensável tenha ele praticado a ação aproveitando-se das facilidades que essa condição lhe proporciona. Na espécie, o recebimento de benefício em nome de terceiros, tal como praticado pela impetrante, não configura a advocacia administrativa. Pelo que se tem dos autos, não exerceu ela influência sobre servidor para que atendido fosse qualquer pleito dos beneficiários. Quando do procedimento administrativo, não se chegou à conclusão de que tivesse ela usado do próprio cargo com o intuito de intermediar, na repartição pública, vantagens para outrem. Ainda que se considerasse típica a conduta da impetrante para os fins do disposto no Lei 8.112/1990, art. 117, XI, a pena que lhe foi aplicada fere o princípio da proporcionalidade. Na hipótese, a prova dos autos revela, de um lado, que a servidora jamais foi punida anteriormente; de outro, que o ato praticado não importou em lesão aos cofres públicos. Segurança concedida a fim de se determinar a reintegração da impetrante.... (Continua)

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614 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência.

«1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão atacada ou para correção de erro material, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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615 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rejeição.

«1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. ... (Continua)

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616 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Elemento subjetivo do ato ímprobo. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1 - Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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617 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de omissão no acórdão recorrido.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1022, novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c) corrigir erro material. ... (Continua)

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618 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de omissão no acórdão recorrido.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1022, novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c) corrigir erro material. ... (Continua)

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619 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, que decretou, liminarmente, a indisponibilidade de bens dos réus. O recurso foi provido para determinar a liberação dos bens do agravante do ônus de indisponibilidade. Nesta Corte, o recurso especial do MP foi provido para restabelecer a decisão de primeiro grau. ... (Continua)

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620 - STJ. Administrativa. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratação de profissionais do setor artístico. Indevida dispensa de licitação. Desrespeito aos procedimentos legais. Lesão ao erário. Modalidade culposa.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a atuação do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992. art. 9º e Lei 8.429/1992. art. 11, ou pelo menos eivada de culpa, nas do Lei 8.429/1992. art. 10 (EREsp 479.812/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe 27/9/2010). ... (Continua)

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621 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Omissão. Existência. Recurso acolhido.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, o STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes.... (Continua)

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622 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. QUEDA EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DEVER DE MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. OMISSÃO ESPECÍFICA. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, DE OFÍCIO.

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623 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - URGÊNCIA - DEPÓSITO INDENIZAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - CABIMENTO - AVALIAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE.

Conforme previsão do art. 15, do Decreta Lei 3.365/41, no caso de desapropriação/servidão administrativa declarada de utilidade pública, alegada urgência e realizado depósito prévio do valor da indenização, o deferimento da imissão provisória na posse é medida que se impõe. A prévia avaliação judicial do imóvel não constitui requisito para o deferimento da medida. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO BEM - PRÉVIA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - NECESSIDADE - APURAÇÃO DE VALOR PARA JUSTA INDENIZAÇÃO. I. A imissão provisória na posse em ação de constituição de servidão administrativa exige avaliação judicial prévia, visando assegurar a justa indenização e o contraditório; II. O valor unilateralmente apurado pela interessada não se mostra suficiente para assegurar que o preço oferecido seja justo, sendo, portanto, indispensável a avaliação judicial para essa finalidade.... (Continua)

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624 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Licitação. Dano ao erário. Superfaturamento. Responsabilidade penal independente da responsabilidade civil. Ressarcimento. Responsabilidade solidária. Apelação cível. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Membros de comissão de licitação. Superfaturamento. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos.

«Os agentes políticos submetem-se a diferentes regimes, conforme as condutas imputadas sejam crimes de responsabilidade, crimes comuns, atos administrativos ou civis. Consoante já decidiu o STF, o julgamento da Reclamação 2.138 não possui efeito vinculante e nem eficácia erga omnes. Precedentes.... (Continua)

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625 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Embargos de declaração. Servidor público. Processo disciplinar. Demissão. Improbidade administrativa. Caráter infringente. Reapreciação do julgado. Impossibilidade. Via recursal inadequada. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração - , submetidos às rígidas matrizes do art. 535-CPC - , têm por vocação o aprimoramento de um julgamento já feito, e não o reexame do mérito da causa já julgada. ... (Continua)

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626 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sanção administrativa por prática de propaganda enganosa. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Argumentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Verificar a desproporcionalidade da sanção administrativa aplicada. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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627 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rejeição.

«1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição e omissão ou para corrigir erro material. ... (Continua)

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628 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios de que trata o CPC/2015, art. 1.022.

1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou, ainda, para correção de erro material. ... (Continua)

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629 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios de que trata o CPC/2015, art. 1.022.

1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou, ainda, para correção de erro material. ... (Continua)

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630 - TJSP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Município de SÃO CARLOS - LICITAÇÃO - Concorrência Pública realizada para contratação de empresa para execução de obras de reforma, adaptação e implantação do novo Paço Municipal - Empreitada por preço global - Aditivos contratuais celebrados para implantação de sistema de refrigeração - Aquisição de 12 aparelhos de ar-condicionado que não estava, inicialmente, prevista no Edital do certame - Alegada dispensa indevida de licitação, desvirtuamento do objeto licitado e favorecimento de empresa - Imputação de ato de improbidade que causa lesão ao erário - Inocorrência - Revogação da modalidade culposa do ato de improbidade pela Lei 14.230/1921 - Aplicação do Tema 1.199 do STF - Necessidade de comprovação do dolo específico para caracterizar o ato ímprobo - Objetivo da Lei de Improbidade que não é punir o agente público inábil e, sim, aquele que, de forma desonesta, por meio de ação ou omissão, cause prejuízo ao ente público - Elemento subjetivo inexistente - Equipamentos encomendados a pedido do Engenheiro de Obras pensando no «conforto térmico dos espaços (salas e auditórios) reformados - Solicitação de Parecer Jurídico sobre os Aditivos - Serviços de instalação dos aparelhos realizados pela empresa contratada para realizar as reformas no imóvel - - Sobrepreço ou superfaturamento não caracterizados de acordo com parecer pericial contábil - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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631 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Afastamento da decadência administrativa. Remessa ao tribunal de origem para o julgamento da apelação. Omissão caracterizada. CPC/1973, art. 535, inc. Ii.

«1. O recurso especial interposto pela Universidade Federal do Paraná -UFPR foi provido para afastar a decadência administrativa, sem, entretanto, dispor sobre o julgamento do mérito recursal, caracterizando omissão corrigível pelo CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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632 - STJ. R ementa p rocessual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Ans. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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633 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Emissão de empenhos a partir de notas fiscais inidôneas. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Contradição e omissão. Não ocorrência.

«1. Deve ser rejeitada a alegada violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... (Continua)

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634 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vício não configurado.

«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

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635 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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636 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 10, caput. Movimentações financeiras em cooperativa. Malversação de verbas. Ausência de dano ao erário. Má-Fé. Elemento subjetivo. Essencial à caracterização da improbidade administrativa. Violação à dispositivo constitucional. Via inadequada.

1 - O caráter sancionador da Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: (a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); (b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); (c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa.... (Continua)

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637 - STJ. Administrativo e processual civil. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Multa administrativa. Suposta ausência de motivação do ato administrativo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Dessarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

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638 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Ausência de advogado constituído. Súmula Vinculante 5/STF. Excesso de prazo para conclusão do pad. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Decisão administrativa fundamentada. Alegação de desproporcionalidade. Inocorrência. Ordem denegada.

«I. A ausência de advogado constituído não importa em nulidade de processo administrativo disciplinar, desde que seja dada ao acusado a oportunidade do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Aplicação da Súmula Vinculante 5/STF do STF. ... (Continua)

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639 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS A MAIOR. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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640 - STJ. Processual civil. CPC, art. 535. Servidão administrativa. Ampliação irregular. Ausência de indenização correspondente. Omissão caracterizada. 1. Apesar de provocada pela via dos embargos declaratórios, a corte de origem não se pronunciou efetivamente sobre a tese articulada em torno da irregular ampliação da faixa de servidão administrativa sem a indenização pecuniária correspondente.

2 - Caracterizado o vício da omissão, impõe-se o reconhecimento de ofensa ao CPC, art. 535, anulando-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja sanada a eiva apontada, prejudicada a análise dos demais tópicos.... (Continua)

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641 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido que entendeu pela inexistência de indícios da prática de improbidade administrativa. Rejeição da petição inicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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642 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ato de improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

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643 - STJ. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

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644 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA.

Caso em exame ... (Continua)

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645 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Consumidor. Procedimento administrativo. Plano «net virtua. Cláusulas abusivas. Transferência dos riscos da atividade ao consumidor. Procon. Atividade administrativa de ordenação. Autorização para aplicação de sanções violadoras do CDC. Controle de legalidade e interpretação de cláusulas contratuais. Atividade não exclusiva do judiciário. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Divergência incognoscível. Súmula 83/STJ. Redução da proporcionalidade da multa administrativa. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

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646 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Agente de polícia federal. Pena de demissão. Suposta exigência de propina para deixar de praticar ato de ofício (art. 43, IX, c/c o Lei 4.878/1965, art. 48, II e Lei 8.112/1990, art. 132, IV). Inexistência de nulidade por excesso de prazo. Impossibilidade de revisão, pelo judiciário, do conjunto probatório que fundamentou a aplicação da pena administrativa. Irrelevância da alegação de ilegalidade do flagrante para a solução da controvérsia administrativa. Segurança denegada.

«1. A jurisprudência da Terceira Seção desta Corte orienta-se no sentido de que «O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não é causa de nulidade quando não demonstrado nenhum prejuízo à defesa do servidor (MS 13.527/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, Terceira Seção, julgado em 24/02/2016, DJe 21/03/2016). ... (Continua)

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647 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de omissão. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade, na via do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. ... (Continua)

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648 - STJ. Processual civil e administrativo. Policial civil. Processo administrativo disciplinar. Práticas delituosas previstas nos arts. 299 e 304, do CP, CP. Prescrição administrativa para aplicação das sanções. Não ocorrência.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança preventivo contra aplicação da penalidade de demissão em razão de julgamento de Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela prática dos crimes capitulados nos artigos 299 e 304, do CP, Código Penal. ... (Continua)

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649 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios de que trata o CPC/2015, art. 1.022.

1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou, ainda, para correção de erro material. ... (Continua)

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650 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Aclaratórios. Ausência de omissão, obscuridade ou de contradição no acórdão recorrido. Decisão fundamentada.

1 - A via dos embargos de declaração não se prestam para promover nova discussão da causa, mormente quando não houver sido suscitado, objetivamente, nenhum vício que, acaso existente, possa inviabilizar a compreensão do julgado embargado. Registre-se, ainda, que não se conhece de alegações não formuladas oportunamente, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa. ... (Continua)

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