(DOC. VP 151.5810.7003.7300)

STJ. Administrativo e processual civil. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Multa administrativa. Suposta ausência de motivação do ato administrativo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Dessarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte. 2. No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu pela motivação da multa administrativa imposta pelo INMETRO,

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