(DOC. VP 186.9275.1002.7700)

STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Omissão na prática de ato de ofício. Descumprimento de prazo para responder a requisições formuladas pelo Ministério Público. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, a existência de meras irregularidades administrativas não são aptas a ensejar a aplicação das sançõ

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