(DOC. VP 211.6965.5000.2300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência.

«1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão atacada ou para correção de erro material, o que não ocorre na espécie. 2 - Na forma da jurisprudência, «não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi CF/88

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote