(DOC. VP 176.7821.1000.3300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de omissão no acórdão recorrido.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1022, novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c) corrigir erro material. 2. No caso em concreto, houve manifestação expressa, clara e coerente quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso especial tendo em vista: (a) inci

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