(DOC. VP 282.2812.2690.6798)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. I.

Caso em exame 1. Ação civil pública movida visando à condenação dos réus ao ressarcimento ao erário e decretação de indisponibilidade de bens. 2. Fatos relevantes incluem a emissão de 44 cheques, totalizando R$ 75.600,00, depositados na conta de um dos réus, sem a devida formalização e controle. 3. Sentença inicial de procedência foi anulada por acórdão, retornando os autos para reabertura da instrução probatória. 4. Nova sentença julgou improcedentes os pedidos, levando �

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote