Jurisprudência sobre
omissao administrativa
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701 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Ministro de estado da defesa. Legitimidade. Adequação da via eleita. Decadência não configurada. Parcial concessão da ordem.
«1. Cuida-se de Mandado de Segurança, no qual o impetrante busca suprir omissão atinente ao cumprimento dos efeitos financeiros da Portaria 2.226, do Ministro de Estado da Justiça, relativos aos meses de dezembro de 2012 a abril de 2013, período em que, por decisão administrativa, manteve-se anulada a portaria anistiadora, posteriormente restabelecida por decisão judicial. ... ()
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702 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - URGÊNCIA - DEPÓSITO INDENIZAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - CABIMENTO - AVALIAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE.
Conforme previsão do art. 15, do Decreta Lei 3.365/41, no caso de desapropriação/servidão administrativa declarada de utilidade pública, alegada urgência e realizado depósito prévio do valor da indenização, o deferimento da imissão provisória na posse é medida que se impõe. A prévia avaliação judicial do imóvel não constitui requisito para o deferimento da medida. V.V.: I. A imissão provisória na posse em ação de constituição de servidão administrativa exige avaliação judicial prévia, visando assegurar a justa indenização e o contraditório; II. O valor unilateralmente apurado pela interessada não se mostra suficiente para assegurar que o preço oferecido seja justo, sendo, portanto, indispensável a avaliação judicial para essa finalidade.... ()
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703 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - URGÊNCIA - DEPÓSITO INDENIZAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - CABIMENTO - AVALIAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE.
Conforme previsão do art. 15, do Decreta Lei 3.365/41, no caso de desapropriação/servidão administrativa declarada de utilidade pública, alegada urgência e realizado depósito prévio do valor da indenização, o deferimento da imissão provisória na posse é medida que se impõe. A prévia avaliação judicial do imóvel não constitui requisito para o deferimento da medida. V.V.: I. A imissão provisória na posse em ação de constituição de servidão administrativa exige avaliação judicial prévia, visando assegurar a justa indenização e o contraditório; II. O valor unilateralmente apurado pela interessada não se mostra suficiente para assegurar que o preço oferecido seja justo, sendo, portanto, indispensável a avaliação judicial para essa finalidade.... ()
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704 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - URGÊNCIA - DEPÓSITO INDENIZAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - CABIMENTO - AVALIAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE.
Conforme previsão do art. 15, do Decreta Lei 3.365/41, no caso de desapropriação/servidão administrativa declarada de utilidade pública, alegada urgência e realizado depósito prévio do valor da indenização, o deferimento da imissão provisória na posse é medida que se impõe. A prévia avaliação judicial do imóvel não constitui requisito para o deferimento da medida. V.V.: I. A imissão provisória na posse em ação de constituição de servidão administrativa exige avaliação judicial prévia, visando assegurar a justa indenização e o contraditório; II. O valor unilateralmente apurado pela interessada não se mostra suficiente para assegurar que o preço oferecido seja justo, sendo, portanto, indispensável a avaliação judicial para essa finalidade.... ()
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705 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto em desfavor de decisão que admitiu a ação civil pública por ato de improbidade administrativa, que versa sobre omissão no dever de abrigamento de idoso, conforme determinação judicial. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento ao agravo. ... ()
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706 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios de que trata o CPC/2015, art. 1.022.
1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou, ainda, para correção de erro material. ... ()
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707 - STJ. Tributário. Isenção condicional. Prova do preenchimento e cumprimento dos requisitos para concessão. Omissão da autoridade administrativa. Isenção reconhecida. CTN, art. 179.
«Nos termos do 179 do CTN, a isenção condicional somente é efetivada se o interessado produzir prova «do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. Contudo, há de ser reconhecida a isenção se a omissão da autoridade administrativa teve o condão de impedir que fosse realizada, pelo contribuinte, a prova necessária para o gozo do benefício isencional.... ()
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708 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Legislação ambiental. Restrição de uso. Limitação administrativa. Pleito indenizatório. Prazo de prescrição quinquenal.
«1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental em que, com fundamento na jurisprudência do STJ, por se tratar de limitação administrativa, foi aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 10, parágrafo único, do DL 3.365/41. ... ()
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709 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Omissões inexistentes. Alegação de não ser o ordenador de despesa. Inovação recursal reconhecida na origem.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida contra o recorrente em que se busca sua condenação por haver autorizado, como Presidente da Câmara Municipal de Timóteo/MG, despesas com homenagens e festividades. ... ()
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710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.
Juízo de primeiro grau que indeferiu a liminar de imissão provisória na posse sem a prévia realização de perícia prévia. Pretensão da requerente à reforma. Não cabimento. Imissão provisória na posse que, em regra, demanda, cumulativamente, alegação de urgência e depósito de quantia apurada em avaliação prévia. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º. Adoção, no caso concreto, de montante apresentado unilateralmente pela agravada que configura arbitrariedade, em ofensa ao princípio da prévia e justa indenização. Precedentes e Súmula 30 desta E. Corte. Determinação de realização de avaliação prévia que realmente se impõe. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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711 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo para apuração de falta disciplinar. Militar do distrito federal. Demissão. Absolvição na esfera penal. Ausência de provas. Não interferência na esfera administrativa.
«1. As esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência do fato ou a autoria do crime. Precedentes: REsp 1.226.694/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/9/2011; REsp 1.028.436/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 3/11/2010; REsp 879.734/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 18/10/2010; RMS 10.496/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 9/10/2006. ... ()
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712 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Anistia política. Revogação. Impossibilidade. Decadência administrativa. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). ... ()
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713 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Alega omissão quanto à tese recursal de julgamento extra petita. Não ocorrência. Expresso enfrentamento. Inconformismo com entendimento adotado. Deturpação da função recursal dos declaratórios.
«1. Não existe omissão quanto à alegação de que ocorrera julgamento extra petita, pois os anteriores declaratórios consignam que «o aresto embargado deixa expressamente delineado cada tópico suscitado, com abordagem clara quanto à tese de inobservância do pedido formulado (alegada violação dos arts. 264, 303 e 460 do CPC/1973).... ... ()
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714 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.... ()
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715 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Improbidade administrativa.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de J. M. G, P. R. K, Â. V. C, C. R, A. W, V. de A. D, E. G. M. e R. M. Sustenta, em síntese, que o réu J. M. G, à época funcionário do setor de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, promovia a concessão e revisão de aposentadorias por Tempo de Contribuição, convertendo indevidamente o tempo de atividade especial para tempo comum, utilizando vínculos empregatícios fictícios e contando tempo de atividade rural, em regime de economia familiar, sem a existência de prova correspondente. Segundo o autor, o réu J. M. G. concedia ou revisava os benefícios previdenciários em favor de segurados indicados pelos réus P. R. K, A. V. C, A. W, V. de A. D, C. R. e R. M.. Quando os segurados não possuíam condições de pagar pelo serviço prestado, os réus P. R. K, A. V. C. e C. R. encaminhavam empréstimos consignados (vinculados ao benefício irregularmente concedido) ao réu E. G. M.. Este, além de viabilizar o pagamento dos intermediadores e de J. M. G. e de avisá-los sobre a liberação dos empréstimos, recebia, segundo o órgão ministerial, comissão pelos empréstimos providenciados. ... ()
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716 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Concessão da carteira nacional de habilitação definitiva. Infração administrativa. Expedição. Possibilidade.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o entendimento adotado pela Corte estadual está conforme à orientação do Superior Tribunal de Justiça, que tem reconhecido a possibilidade de expedição da CNH em caráter definitivo ao condutor que, durante o período de prova do art. 148, § 3º, do CNTB, pratica a infração administrativa que não importe em risco à segurança do trânsito e da coletividade, como no caso dos autos. ... ()
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717 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegadas omissão e contradição. Não-caracterização. (processual civil e administrativo. Argumento recursal de natureza constitucional. Recurso especial. Via inadequada. Competência do STF. Improbidade administrativa. Prejuízo ao erário. Pretensão ressarcitória. Imprescritibilidade.)
«1. Nos aclaratórios, sustentam os embargantes haver omissão e contradição a serem sanadas no acórdão recorrido: a primeira no que tange à ausência de manifestação desta Corte Superior sobre a alegação de contra-razões pela não-demonstração do dissídio jurisprudencial; e a segunda no que diz respeito à impossibilidade de apreciação de matéria constitucional pelo Superior Tribunal de Justiça (imprescritibilidade das ações de improbidade administrativa). ... ()
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718 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C. Resp 1.112.577/sp representativo da controvérsia).
1 - A sanção administrativa é consectário do Poder de Polícia regulado por normas administrativas. A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910/1932 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado. ... ()
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719 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Vício não configurado. Permissão de dirigir. Concessão da carteira nacional de trânsito. Infração. Questionamento na esfera administrativa. Necessidade de aguardo do julgamento do recurso.
1 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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720 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Reconhecimento da abolição da tipicidade da conduta. Cumulação objetiva de ações. Pedidos independentes. Omissão. Existência. Recurso acolhido.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022 (CPC), são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, o STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes.... ()
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721 - TJSP. Ato administrativo. Demissão. Punição disciplinar após regular processo administrativo. Contraditório e ampla defesa assegurados. Vícios no procedimento não comprovados. Independência das esferas administrativa e penal. Discricionaridade da administração exercida sem configuração de violação ao ordenamento jurídico. Recursonão provido.
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722 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Desistência. Autorização administrativa. Possibilidade. Ausência de imissão na posse e do pagamento do preço justo.
«1. A jurisprudência da Corte admite a desistência da ação expropriatória, antes da realização do pagamento do preço justo, desde que seja possível devolver ao expropriado o imóvel no estado em que se encontrava antes do ajuizamento da ação. ... ()
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723 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração. Omissões. Inexistência. Questões já analisadas. Embargos rejeitados.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, determinou a citação dos requeridos para apresentar resposta. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido e determinou o desentranhamento de documentos acostados pelo agravante. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. No STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. O agravo interno foi improvido. ... ()
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724 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Alegação de omissão. Inexistência. Averiguação do elemento subjetivo para configurar o ato de improbidade. Revolvimento do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul contra Dimaq Campotrat Comercial e Geraldo Alves Marques, em razão da aquisição de peças para automóveis pelo Município de Bonito-MS, no período de 2001 a 2004, mediante dispensa indevida e fracionamento de licitação. ... ()
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725 - STJ. processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência dos vícios de que trata o CPC/2015, art. 1.022. Rejeição.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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726 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução fiscal. Multa administrativa. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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727 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do novo, CPC/2015, art. 1.022. Rejeição.
«1 - De acordo com o previsto no Novo, CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. ... ()
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728 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Afastamento da responsabilidade administrativa. Absolvição penal por insuficiência de provas (CPP, art. 386, II). Lei 8.112/1990, art. 126. Inaplicabilidade. Consonância entre o material probatório colhido e as conclusões da comissão processante. Razoabilidade e proporcionalidade do ato demissório.
«1. Além de vigorar a independência das instâncias civil, penal e administrativa (arts. 125 da Lei 8.112/1990 e 12 da Lei 8.429/1992) , a discussão sobre eventual desdobramento, na esfera disciplinar, de absolvição criminal, deve considerar a inexistência do fato ou a negativa de autoria pelo servidor processado, como previsto no art. 126 do mencionado RJU. ... ()
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729 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Administrativo. Concessão de aposentadoria. Ato complexo. Decadência administrativa não configurada. Precedentes. Omissão. Contradição. Inexistência.
«1 - O recurso dos embargos de declaração, de natureza limitada, só é cabível nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535: omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo tais vícios, impõe-se a rejeição dos embargos. ... ()
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730 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Administrativo. Concessão de aposentadoria. Ato complexo. Decadência administrativa não configurada. Precedentes. Omissão. Contradição. Inexistência.
«1 - O recurso dos embargos de declaração, de natureza limitada, só é cabível nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535: omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo tais vícios, impõe-se a rejeição dos embargos. ... ()
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731 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Conhecimento da autoridade administrativa competente para a instauração do pad. Prescrição afastada. Ordem denegada. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.
«I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a denegação da ordem em mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, objetivando que seja vetada à autoridade coatora a imposição da sanção de suspensão por 60 dias aos impetrantes, em razão da prescrição. ... ()
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732 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Multa administrativa. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9/3/2016. ... ()
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733 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1 - Caso concreto em que inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate e analisou de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. ... ()
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734 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios de que trata o CPC/2015, art. 1.022. Rejeição.
«1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição e omissão ou para corrigir erro material. ... ()
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735 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios de que trata o CPC/2015, art. 1.022. Rejeição.
«1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição e omissão ou para corrigir erro material. ... ()
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736 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios de que trata o CPC/2015, art. 1.022. Rejeição.
«1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição e omissão ou para corrigir erro material. ... ()
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737 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios de que trata o CPC/2015, art. 1.022.
1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou, ainda, para correção de erro material. ... ()
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738 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios de que trata o CPC/2015, art. 1.022.
1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou, ainda, para correção de erro material. ... ()
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739 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Cautelar de indisponibilidade dos bens. Requisitos. Ato de improbidade administrativa reconhecido pelas instâncias de origem. Acórdão do tribunal a quo que, à luz das provas dos autos, concluiu pela caracterização do ato de improbidade administrativa e pela existência do elemento subjetivo. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - In casu, o requisito da plausibilidade jurídica (fumus boni iuris) da prática de ato de improbidade administrativa para fins de concessão da liminar de indisponibilidade de bens está demonstrado nos autos, considerando os fatos apresentados no próprio acórdão recorrido, quando o Tribunal a quo afirma que, «empregando o poder geral de cautela, pode o juiz determinar ex officio a indisponibilidade de bens, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 7º, quando presentes fundados indícios de atos de improbidade administrativa, o que se verificou no caso.» (fl. 6734, e/STJ), bem como que «vale notar que a medida cautelar foi deferida em sentença, depois de exaurida a instrução processual, ou seja, em vista de fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa» (fl. 6.735, e/STJ). ... ()
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740 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Existência de dolo genérico. Revisão da dosimetria das sanções impostas. Inexistência de manifesta desproporcionalidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - origem, trata-se de ação civil pública objetivando a condenação dos réus pela prática de atos de improbidade administrativa, em razão de supostas fraudes ocorridas em processo licitatório realizado pela prefeitura municipal de Catanduva. sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a prática de atos de improbidade administrativas por apenas um dos réus. ... ()
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741 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
«1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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742 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NEPOTISMO - AUSÊNCIA DE DOLO - DANO AO ERÁRIO - INEXISTÊNCIA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO - IRREGULARIDADE QUE NÃO CONFIGURA IMPROBIDADE.
1.A Lei 14.230/2021 promoveu grandes e profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade em relação aos processos pendentes de julgamento. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (Lei 8.429/1992, art. 1º, § 4º). ... ()
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743 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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744 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rejeição.
«1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou para correção de erro material. ... ()
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745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AVALIAÇÃO PRÉVIA. IMISSÃO NA POSSE.
Pretensão de reforma da decisão que deferiu a imissão provisória na posse, sob o argumento de equívoco na apuração da indenização em laudo prévio, bem como em razão da falta de resposta dos quesitos suplementares feitos pela agravante. Descabimento. Cumprimento dos requisitos do art. 15 do Decreta Lei 3.365/41. Avaliação prévia de caráter precário que não se presta a fixar o montante definitivo devido a título de indenização. Irresignação quanto ao valor apurado admissível após a apresentação do laudo definitivo. Prejuízo, por ora, não vislumbrado. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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746 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Malferimento do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ato de improbidade administrativa. Ausência de comprovação. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Em relação ao CPC/2015, art. 1.022, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou ausência de fundamentação, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp. 1.129.367, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; REsp. 1.078.082, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/6/2016; AgRg no REsp. 1.579.573, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/5/2016; REsp. 1.583.522, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 22/4/2016. ... ()
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747 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso especial. Improbidade administrativa. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. Manifestação do inconformismo da parte. Rejeição dos embargos declaratórios.
«I. O voto condutor do acórdão ora embargado apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelos embargantes. ... ()
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748 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Multa administrativa. Administração municipal. Prescrição. Prazo qüinqüenal. Aplicação do provimento do REsp 1.112.577/sp, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.
1 - Esta Corte Superior, enfrentando a controvérsia, pacificou seu entendimento no sentido de que «é de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada ante infração administrativa ao meio ambiente, nos termos do Decreto 20.910/32, o qual que deve ser aplicado por isonomia, à falta de regra específica para regular esse prazo prescricional (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 8.2.2010 - acórdão submetido à sistemática do CPC, art. 543-C.... ()
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749 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Acolhimento. Súmula administrativa 7/STJ. Aplicação.
«1 - A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. 2. Segundo o § 11 do CPC/2015, art. 85: «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. ... ()
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750 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Acolhimento. Súmula administrativa 7/STJ. Aplicação.
«1 - A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. 2. Segundo o § 11 do CPC/2015, art. 85: «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. ... ()
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