(DOC. VP 221.2020.9890.3589)

STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração. Omissões. Inexistência. Questões já analisadas. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, determinou a citação dos requeridos para apresentar resposta. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido e determinou o desentranhamento de documentos acostados pelo agravante. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. No STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. O agravo

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