(DOC. VP 195.1805.1003.3000)

STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Omissões inexistentes. Alegação de não ser o ordenador de despesa. Inovação recursal reconhecida na origem.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida contra o recorrente em que se busca sua condenação por haver autorizado, como Presidente da Câmara Municipal de Timóteo/MG, despesas com homenagens e festividades. 2 - O acórdão recorrido impôs sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa em razão da realização de despesas desvirtuadas do interesse público, não amparadas por documentos fiscais válidos e da falta de fiscali

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