(DOC. VP 196.6134.8001.9700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Existência de dolo genérico. Revisão da dosimetria das sanções impostas. Inexistência de manifesta desproporcionalidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - origem, trata-se de ação civil pública objetivando a condenação dos réus pela prática de atos de improbidade administrativa, em razão de supostas fraudes ocorridas em processo licitatório realizado pela prefeitura municipal de Catanduva. sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a prática de atos de improbidade administrativas por apenas um dos réus. II - Sobre a presença do elemento subjetivo,

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