(DOC. VP 148.3680.9000.0600)

STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Administrativo. Concessão de aposentadoria. Ato complexo. Decadência administrativa não configurada. Precedentes. Omissão. Contradição. Inexistência.

«1 - O recurso dos embargos de declaração, de natureza limitada, só é cabível nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535: omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo tais vícios, impõe-se a rejeição dos embargos. 2 - Verifica-se que as razões apresentadas pela parte embargante não lograram evidenciar a existência de vício qualquer, revelando-se nítido seu propósito de rediscutir questões expressamente enfrentadas pelo Colegiado no julgamento do agravo regimental,

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