(DOC. VP 162.7265.2000.3400)

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Ausência de advogado constituído. Súmula Vinculante 5/STF. Excesso de prazo para conclusão do pad. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Decisão administrativa fundamentada. Alegação de desproporcionalidade. Inocorrência. Ordem denegada.

«I. A ausência de advogado constituído não importa em nulidade de processo administrativo disciplinar, desde que seja dada ao acusado a oportunidade do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Aplicação da Súmula Vinculante 5/STF do STF. II. O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não é causa de nulidade quando não demonstrado nenhum prejuízo à defesa do servidor. III. Entende este Superior Tribunal de Justiça que a autoridade que

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