Jurisprudência sobre
omissao administrativa
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351 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Licitação convite. Uso de verba pública. Penalidades legais. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Ausência de omissão no acórdão.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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352 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Limitação administrativa. Prazo prescricional. Cinco anos.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, incs. I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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353 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Ausência de indícios da prática de improbidade administrativa. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese de autos, o Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face ex-prefeito do município de Itaporã/MS em razão do excessivo número de servidores públicos ocupantes de cargos em comissão na municipalidade. ... ()
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354 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição no julgado. Inexistência.
«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material, o que não ocorre no caso concreto. ... ()
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355 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Servidor público. Acumulação. Cargo comissionado. Professor. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
I - Na origem, trata-se de ação de improbidade em que se alega que servidor público teria acumulado vencimentos de forma indevida, consistentes em cargo comissionado e professor. ... ()
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356 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Lei 9.873/1999, art. 1º. Prazo qüinqüenal. Inaplicabilidade do prazo vintenário previsto no Código Civil). Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535, e incisos.
«1. Assentando o aresto recorrido que: «6. Outrossim, as prescrições administrativas em geral, quer das ações judiciais tipicamente administrativas, quer do processo administrativo, mercê do vetusto prazo do Decreto 20.910/32, obedecem à qüinqüenalidade, regra que não deve ser afastada in casu. revela-se nítido o caráter infringente dos embargos. ... ()
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357 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Simulação de negócio jurídico. Ausência de omissão no acórdão. Configurado o ato de improbidade administrativa. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Cumulação de penalidades. Possibilidade.
«1. Não cabe falar em ofensa aos arts. 156, 458, incisos II e III, e 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. ... ()
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358 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Fase preliminar. Justa causa. Ausência.
«1 - Hipótese em que a inicial imputa ao réu a prática de ato de improbidade administrativa por haver, na condição de Governador, assinado acordo de pagamento parcelado de débitos do estado, que foi seguido pelo inadimplemento de uma de suas parcelas. ... ()
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359 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração apenas quando presentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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360 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores públicos, vinculados à agência de vigilância sanitária de Pernambuco (apevisa). Cumulação indevida. Falta administrativa. Demissão por crime contra a administração pública. Fundamentação indevida. Recurso parcialmente provido.
«1. Por falta administrativa que consistiria na prestação de serviços a instituições, entidades, empresas ou estabelecimentos privados submetidos ao controle e à fiscalização da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (APEVISA), a Autoridade competente ratificou e complementou as recomendações da Comissão Processante no sentido de que havia «ilicitude dos indiciados, mas fundamentou a pena de demissão com base no art. 204, I, da Lei Estadual 6.123/68, que trata de exclusão dos quadros por crime contra a administração pública. ... ()
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361 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Declaratórios. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Recurso especial. Legislação federal. . Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. ... ()
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362 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Independência das instâncias administrativa e penal. Proporcionalidade e razoabilidade da pena aplicada. Segurança denegada.
«1. A independência mitigada das jurisdições permite o apenamento como infração disciplinar de fato objeto de absolvição penal, ressalvadas as hipóteses de negativa do fato ou da autoria. ... ()
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363 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Conversão de exoneração a pedido em destituição de cargo em comissão. Improbidade administrativa. Lei 8.112/1990, art. 132, VI. Ausência de animus abandonandi. Existência de prévio pedido de exoneração. Inocorrência de ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Ausência dos requisitos legais. Segurança concedida.
«1. Pretende a impetrante a concessão da segurança para anular o ato administrativo que lhe aplicou pena de conversão de exoneração em destituição de cargo em comissão, pela prática do ilícito capitulado no art. 132, IV («improbidade administrativa) c/c 135, da Lei 8.112/1990 e do Lei 8.429/1992, art. 11, ao fundamento de que o PAD seria nulo em razão da parcialidade dos membros da comissão processante, de que membro da comissão participou de sindicância preliminar, a prescrição da pretensão punitiva disciplinar, a atipicidade da conduta, em razão da ausência de animus abandonandi e tendo em vista que a ocorrência de erro da própria Administração, a ausência de atos de improbidade administrativa, frente à inexistência de dolo e prejuízo ao Erário público e a desproporcionalidade da penalidade aplicada. ... ()
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364 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Mandado de segurança. Decadência administrativa. Ausência de prequestionamento. Servidor aposentado. Opção das. Incorporação. Precedentes do STJ.
«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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365 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil publica. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - O presente feito decorre do ajuizamento de ação civil pública, objetivando a declaração de nulidade de concurso público e o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa. Prolatada a sentença, os pedidos formulados na inicial foram julgados parcialmente procedentes. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao apelo das partes. ... ()
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366 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Inexistência.
«1 - De acordo com o previsto no Novo, CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material, o que não se verifica no caso concreto. ... ()
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367 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Improbidade administrativa. Alegação de desproporcionalidade. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental não provido. Histórico da demanda
«1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, o requerente serve-se da expedita via do mandamus para anular a Portaria 45/2013, do Ministro de Estado da Fazenda, que o demitiu do cargo de Agente Administrativo do quadro de pessoal do Ministério da Fazenda. ... ()
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368 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. «saúde em movimento. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - O presente feito decorre de ação civil pública por ato de improbidade. ... ()
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369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação indenizatória. Inundação que afetou a residência da autora. Evento climático extremo - chuva intensa. Para a responsabilização do Ente Público, é imprescindível a comprovação de omissão administrativa ou atuação ineficiente que tenha contribuído de forma decisiva para o evento danoso. Prova pericial indicou que o evento decorreu de precipitação pluviométrica extrema, com volume de 109,4 mm em 90 minutos, correspondente a 75% da chuva esperada para todo o mês, com tempo de recorrência de 40 a 55 anos - significativamente superior ao tempo de recorrência de 25 anos previsto para obras de macrodrenagem. Constatou-se que, diante da chuva ocorrida entre 14 e 15 de fevereiro de 2018, a implementação de medidas de macrodrenagem sequer era indicada. No mais, o imóvel da autora foi edificado de forma irregular em lote lindeiro a curso dágua, dentro da faixa não edificante destinada à preservação ambiental e à segurança de edificações regulares, o que contribui diretamente para o agravamento da inundação na região. Não se verifica omissão específica por parte da Municipalidade, considerando que eventual problema de drenagem, que é uma característica natural do rio, não implica, necessariamente, em atuação ineficiente da Administração Pública, tampouco seria suficiente para evitar a inundação, especialmente diante de um evento climático extremo caracterizado como força maior. A autora assumiu o risco de construir em área sujeita a inundações, configurando sua culpa exclusiva pelos danos sofridos. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido.... ()
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370 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública de improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Alega a parte embargante a insuficiência de fundamentação do acórdão ora embargado. Sustenta que o acórdão teria fundamentação genérica. Defende a similitude fática entre os acórdãos tidos como divergentes, e alega que o acórdão diverge do entendimento da Corte. ... ()
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371 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto contra decisão administrativa. Acórdão proferido pelo conselho da magistratura. Descabimento. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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372 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Contradição. Inexistência. Recurso rejeitado.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.... ()
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373 - STJ. Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Servidor público federal. Policial federal. Processo administrativo disciplinar (pad). Demissão. Improbidade administrativa. Fundamentação. Regularidade do pad. Mérito administrativo.
«1 - Processo administrativo que aplicou penalidade de demissão ao impetrante, por concluir que o impetrante incidiu em improbidade administrativa ao, fora de suas atribuições, fazer uso de sistema de informática da polícia federal e convocar testemunha para ser inquirida, com a finalidade de instruir representação que viria a fazer em desfavor de desafeto seu. ... ()
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374 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.
1 - Na forma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material, nenhuma delas presentes na espécie. ... ()
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375 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prescrição. Termo a quo. Agente que permanece em cargo comissionado por períodos sucessivos.
1 - A Lei 8.429/92, art. 23, I, condicionou a fluência do prazo prescricional ao «término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança".... ()
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376 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Comissão administrativa. Relatório final. Incorporação e atualização de quintos/décimos.
«1. Os agravados foram condenados pelo TCU ao pagamento de multa, por terem subscrito relatório final que amparou decisão administrativa. A situação dos agravados assemelha-se à do parecerista, pelo que a responsabilização deve ocorrer nos mesmos moldes. ... ()
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377 - TJSP. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA.
Decisão agravada que condicionou a imissão provisória na posse à avaliação preliminar feita por perito judicial. Cabimento. Decreto 3.365/41, art. 15, §1º, que autoriza a imissão provisória na posse, nos casos de urgência, condição que, na espécie, corrobora com a resolução que declarou referido imóvel de utilidade pública. Conveniente a realização de perícia prévia para que se atenda ao princípio da justa e prévia indenização. Súmula 30/TJSP e Tema 472 do STJ. Entendimento que se aplica às servidões, nos termos do art. 40 da Lei das Desapropriações. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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378 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Alegação de violação ao art 1.022 do CPC/2015. Não verificada, negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Caracterização ou não de atos de improbidade administrativa. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Por sentença, os pedidos foram julgados procedentes. Em recurso de apelação, a sentença foi reformada. Sustenta-se, em síntese, que, a partir da instauração de Inquérito Civil com o intuito de apurar atos de improbidade administrativa, verificou-se a prática de contratação de parentes próximos de forma irregular, realizada pelos diretores do DETRAN/RJ à época do fatos, no período de fevereiro de 2003 a janeiro de 2007. Segundo a petição inicial, os primeiros réus se utilizavam da empresa Nova Rio para o fornecimento de mão de obra terceirizada e, por meio de contratação temporária de parentes próximos, burlavam a exigência constitucional de realização de concurso público para o exercício de cargos públicos. ... ()
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379 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALAGAMENTO. DANOS MORAIS. OMISSÃO ESTATAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E PROVA DO DANO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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380 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Processo de revisão. Abertura. Decadência administrativa. Exame. Impossibilidade. Precedentes da Primeira Seção. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorre no caso concreto. ... ()
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381 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de improbidade administrativa. A ação foi ajuizada visando à condenação de servidor público ocupante de cargo em comissão por suposto ato de improbidade administrativa relacionado à acumulação indevida de cargos públicos, com fundamento na Lei 8.429/1992, art. 9º, caput, e de Prefeito Municipal, por omissão dolosa em sua função de fiscalização, com fundamento no art. 10, XII, da mesma lei. ... ()
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382 - STJ. Administrativo. Licitação convite. Uso de verba pública. Improbidade administrativa. Penalidades legais. Inexistência de cerceamento de defesa. Ausência de omissão no acórdão.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. ... ()
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383 - STJ. Servidor público. Administrativo. Processo disciplinar. Independência entre as instâncias criminal e administrativa. Pena de demissão. Possibilidade de aplicação sem necessidade de aguardar-se pronunciamento da Justiça Criminal. Precedentes do STJ.
«A independência entre as instâncias criminal e administrativa é questão pacificada tanto na doutrina, como na jurisprudência do STJ. ... ()
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384 - STJ. Servidor público. Administrativo. Processo disciplinar. Independência entre as instâncias criminal e administrativa. Pena de demissão. Possibilidade de aplicação sem necessidade de aguardar-se pronunciamento da Justiça Criminal. Precedentes do STJ.
«A independência entre as instâncias criminal e administrativa é questão pacificada tanto na doutrina, como na jurisprudência do STJ. ... ()
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385 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Reparação de danos. Despesas em provento pessoal. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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386 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno em recurso especial. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência.
«1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão atacada ou para correção de erro material, o que não ocorre na espécie. ... ()
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387 - STJ. Mandado de segurança. Direito processual civil. Litispendência. Não configuração. Direito administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Cerceamento de defesa não demonstrado. Anulação de sentença proferida em ação penal. Reflexos no processo administrativo. Penalidade por ato de improbidade administrativa. Desnecessidade de ação judicial.
«1. Não cabe ao Poder Judiciário o exame do mérito administrativo motivador do ato administrativo, restringindo seu exame à aferição da regularidade do procedimento e da legalidade da pena aplicada. ... ()
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388 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE SEM DEPÓSITO PRÉVIO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de instituição de servidão administrativa proposta, deferiu a tutela de urgência para imissão provisória na posse das áreas descritas, sem o depósito prévio da indenização. ... ()
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389 - STJ. Processual civil. Administrativo. Multa administrativa. Execução. Pagamento. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (CPC, de 1973, art. 458), Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e Súmula 5/STJ (CPC, art. 26 e CPC, art. 467, de 1973). A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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390 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Embargos declaratórios. Omissão e contradição inexistentes.
«I - O fato de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do recurso especial, apenas assegura o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. ... ()
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391 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência.
«1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para corrigir-lhe erro material, hipóteses inexistentes no caso concreto. ... ()
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392 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência.
«1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para corrigir-lhe erro material, hipóteses inexistentes no caso concreto. ... ()
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393 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência.
«1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para corrigir-lhe erro material, hipóteses inexistentes no caso concreto. ... ()
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394 - STJ. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Omissão inexistente. Ação civil de improbidade administrativa. Nomeação de servidora comissionada contratação para exercer, com desvio de função, cargo de psicóloga, em preterição a aprovados em concurso público. Violação do Lei 8.429/1992, art. 11. Improbidade administrativa configurada.
«1. Trata-se de Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Sergipe contra prefeita por ter nomeado servidora para cargo comissionado, designando-a, todavia, para desempenhar, com desvio de função pública, a atividade de psicóloga, em preterição dos aprovados em concurso público para tal cargo. ... ()
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395 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Petição inicial. Recebimento. Aplicação do princípio do, indícios da prática de ato in dubio pro societate de improbidade administrativa. Recurso especial provido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... ()
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396 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão caracterizada. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo não provido.
«1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa com o objetivo de apurar eventual ilegalidade na contratação do Instituto Superar, pela prefeitura carioca, a fim de patrocinar o evento hípico particular «Oi Athina Onassis Horse Show, no qual foram despendidos R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) de verbas da municipalidade. ... ()
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397 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão caracterizada. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo não provido.
«1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa com o objetivo de apurar eventual ilegalidade na contratação do Instituto Superar, pela prefeitura carioca, a fim de patrocinar o evento hípico particular «Oi Athina Onassis Horse Show, no qual foram despendidos R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) de verbas da municipalidade. ... ()
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398 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão caracterizada. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo não provido.
«1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa com o objetivo de apurar eventual ilegalidade na contratação do Instituto Superar, pela prefeitura carioca, a fim de patrocinar o evento hípico particular «Oi Athina Onassis Horse Show, no qual foram despendidos R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) de verbas da municipalidade. ... ()
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399 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência.
«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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400 - STF. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Natureza ancilar do parecer do coordenador de assuntos disciplinares do Ministério da Justiça. Independência das instâncias penal e administrativa. Possibilidade de desconsideração. Dispensabilidade de parecer do consultor-geral. Fundamentação suficiente do ato demissório.
«1. O revolvimento de fatos e provas, não é viável em sede de mandado de segurança. ... ()
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