(DOC. VP 212.2642.6000.2300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração apenas quando presentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - Caso concreto em que o provimento parcial do recurso especial do Parquet federal se operou exclusivamente para determinar ao Tribunal de origem que aprecie a eventual ocorrência de improbidade administrativa à luz da Lei 8.429/1992, art. 11 c/c a Lei 8.429/1992, art. 3º, razão pela qual restou incólume a

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