Jurisprudência sobre
omissao administrativa
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101 - TJRJ. Apelações cíveis. Obrigação de fazer. Agente de Trânsito de Macaé. Progressão e promoção funcional. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a proceder à progressão do autor na carreira, bem como ao pagamento das diferenças salariais dos últimos cinco anos contados do ajuizamento da demanda. Julgou improcedente o pedido de promoção. Apelo de ambas as partes. Município que alega, dentre outros argumentos, a ausência de comprovação dos requisitos legais para a progressão, além da ausência de disponibilidade orçamentária. Apelo do autor que sustenta o cumprimento dos requisitos previstos para sua promoção. Incidência da Lei Complementar 154/2010. Omissão administrativa configurada. Critérios estabelecidos pelo artigo 50 da mencionada norma legal para promoção funcional que foram devidamente cumpridos pelo autor, conforme prova dos autos. Diferenças remuneratórias que devem ser apuradas em liquidação de sentença. Ausência de viabilidade financeira que viola o entendimento já pacificado pelo STJ no Tema 1075. Precedentes jurisprudenciais. Provimento do 2º recurso. Desprovimento do 1º.
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102 - TJRJ. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. LEI MUNICIPAL 6.870/2011. PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, QUE NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INTELIGÊNCIA DO CF/88, art. 5º, XXXV. APLICAÇÃO DA TESE REPETITIVA 1.075, DA C. CORTE SUPERIOR, NO SENTIDO DE QUE «É ILEGAL O ATO DE NÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO, QUANDO ATENDIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, A DESPEITO DE SUPERADOS OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, REFERENTES A GASTOS COM PESSOAL DE ENTE PÚBLICO, TENDO EM VISTA QUE A PROGRESSÃO É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO LEGAL, ESTANDO COMPREENDIDA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO LEI COMPLEMENTAR 101/2000, art. 22". PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DEVIDA DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EM RAZÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI DE REGÊNCIA, ENSEJANDO A PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS E OS RESPECTIVOS REFLEXOS FINANCEIROS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.
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103 - TJRJ. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. LEI MUNICIPAL 6.870/2011. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, QUE NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INTELIGÊNCIA DO CF/88, art. 5º, XXXV. APLICAÇÃO DA TESE REPETITIVA 1.075, DA C. CORTE SUPERIOR, NO SENTIDO DE QUE «É ILEGAL O ATO DE NÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO, QUANDO ATENDIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, A DESPEITO DE SUPERADOS OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, REFERENTES A GASTOS COM PESSOAL DE ENTE PÚBLICO, TENDO EM VISTA QUE A PROGRESSÃO É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO LEGAL, ESTANDO COMPREENDIDA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO LEI COMPLEMENTAR 101/2000, art. 22". PROGRESSÃO POR PROMOÇÃO FUNCIONAL DEVIDA DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EM RAZÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI DE REGÊNCIA, ENSEJANDO A PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS E OS RESPECTIVOS REFLEXOS FINANCEIROS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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104 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, EGRESSO DA EXTINTA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO EM CARGO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR 100/2009. PASSAGEM DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL POR MEIO DE PROGRESSÃO/PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA ASCENSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA SUPRIDA COM O ADVENTO DA Lei Complementar 135/2014, FAZENDO DESAPARECER, PARA EFEITOS DE PROGRESSÃO, O CRITÉRIO DE MERECIMENTO, PASSANDO AS CARREIRAS A EVOLUIR, AUTOMATICAMENTE, OBSERVADO O INTERSTÍCIO MÍNIMO DE CINCO ANOS DE EFETIVO SERVIÇO EM CADA NÍVEL, PERMANECENDO, CONTUDO, PARA EFEITOS DE PROMOÇÃO, O CRITÉRIO RELATIVO AO MÉRITO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A DATA FIM DO PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO Lei Complementar 100/09, art. 16 (16/04/10). TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO, PARA FINS DE PROGRESSÃO QUE CONSISTE NO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À EXTINTA EMV, DESDE QUE CONTRATADO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. DIREITO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E RESPECTIVAS DIFERENÇAS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESCONTO. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. LEI 9494/97. OBSERVAÇÃO DA MODULAÇÃO E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA NAS ADINS 4357 E 4425. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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105 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, EGRESSO DA EXTINTA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO EM CARGO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR 100/2009. PASSAGEM DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL POR MEIO DE PROGRESSÃO/PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA ASCENSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA SUPRIDA COM O ADVENTO DA Lei Complementar 135/2014, FAZENDO DESAPARECER, PARA EFEITOS DE PROGRESSÃO, O CRITÉRIO DE MERECIMENTO, PASSANDO AS CARREIRAS A EVOLUIR, AUTOMATICAMENTE, OBSERVADO O INTERSTÍCIO MÍNIMO DE CINCO ANOS DE EFETIVO SERVIÇO EM CADA NÍVEL, PERMANECENDO, CONTUDO, PARA EFEITOS DE PROMOÇÃO, O CRITÉRIO RELATIVO AO MÉRITO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A DATA FIM DO PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO Lei Complementar 100/09, art. 16 (16/04/10). TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO, PARA FINS DE PROGRESSÃO QUE CONSISTE NO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À EXTINTA EMV, DESDE QUE CONTRATADO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. DIREITO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E RESPECTIVAS DIFERENÇAS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESCONTO. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. LEI 9494/97. OBSERVAÇÃO DA MODULAÇÃO E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA NAS ADINS 4357 E 4425. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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106 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
Direito Administrativo. Ação Civil Pública. Pedido para realização de obras de reparo ou implementação da rede de esgoto e saneamento básico. Prova pericial que comprovou a fragilidade da rede de esgotamento sanitário, implementado para atender a comunidade que se instalou no Morro do Pau da Bandeira, ao lado do edifício Cacilda Marques, agravada pela poluição do entorno. Com efeito, a responsabilidade civil da Administração Pública tem natureza objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. A questão presente, porém, trata das hipóteses em que o administrador não provoca o dano, mediante conduta comissiva, mas por omissão. Insta ser enfatizado que a omissão administrativa é verificada, quando o serviço prestado não funcionou, funcionou tardia ou ineficazmente, causando dano ao indivíduo. A omissão administrativa é subjetiva. A conclusão do ilustre Expert aponta para a atuação do Poder Público. A situação de rompimento da tubulação ou vazamento aparente de esgoto foi reparada, ao longo dos anos, no entanto, as ligações clandestinas ou movimentos de terra devido as ocupações tornaram o sistema fragilizado, aliado à poluição no entorno, o que demandaria obras de reparo/melhoria da rede de tratamento de água e esgoto no local. Não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na adoção de políticas públicas. A necessidade de realizações de obras de saneamento básico deve ser analisada pelo poder público, através de um juízo de conveniência e oportunidade. A Concessionária não pode ser obrigada a prestar o serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, visto que, no local em questão, são necessárias obras de grande porte, circunstância que envolve ação de outros entes federativos, como o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Rio de Janeiro. A ela cabe, apenas, o fornecimento do serviço. Reforma da sentença pela improcedência dos pedidos. PROVIMENTO DO PRIMEIRO E TERCEIRO RECURSOS (MUNICÍPIO E CEDAE). DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO (MINISTÉRIO PÚBLICO).... ()
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107 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Município de São Paulo. Ação de indenização por danos moral e material fundada em inundação que teria decorrido de obra não finalizada pela municipalidade. Arguição de nulidade por cerceamento do direito à produção de provas. Impossibilidade de demonstração dos fatos alegados por prova testemunhal. Inutilidade da prova pretendida. Arguição rejeitada. Prova dos autos que não demonstra a ocorrência de omissão administrativa a caracterizar responsabilidade da Administração. Nexo causal com alegada culpa anônima no serviço não provado. Sentença de improcedência. Recurso de apelação não provido... ()
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108 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Incorporação da gratificação de regime especial de trabalho (ret) aos proventos de aposentadoria. Prescrição. Não ocorrência. Ato omissivo continuado. Prestação de trato sucessivo. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.
«1 - Não há falar em prescrição do fundo de direito no presente caso, porquanto houve omissão administrativa ao não se incorporar a Gratificação de Regime Especial de Trabalho (RET) nos proventos da agravada, por ocasião de sua aposentadoria. Aplicável a Súmula 85/STJ. Precedentes: AgInt AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 8/2/2017 e REsp. 1.261.981, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/11/2011. ... ()
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109 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Incorporação da gratificação de regime especial de trabalho (ret) aos proventos de aposentadoria. Prescrição. Não ocorrência. Ato omissivo continuado. Prestação de trato sucessivo. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.
«1 - Não há falar em prescrição do fundo de direito no presente caso, porquanto houve omissão administrativa ao não se incorporar a Gratificação de Regime Especial de Trabalho (RET) nos proventos da agravada, por ocasião de sua aposentadoria. Aplicável a Súmula 85/STJ. Precedentes: AgInt AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 8/2/2017 e REsp. 1.261.981, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/11/2011. ... ()
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110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - GUARDA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PRETENSÃO DE PROMOÇÃO - PREVISÃO NAS LEIS COMPLEMENTARES 100/2009 E 135/2014 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS JULGADO PELA SEÇÃO CÍVEL - ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE TRIBUNAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Pretensão de promoção na carreira e recebimento de diferenças remuneratórias em razão da omissão administrativa em não promover o autor. Processo de seleção interna que incumbe à Secretaria Municipal de administração por opção legislativa, não cabendo ao Poder Judiciário se imiscuir nas atribuições da autarquia ré para determinar seja promovida a seleção. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Sentença de improcedência que se mantém. Negado provimento ao recurso.... ()
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111 - TJSP. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ITAPEVI. RESPONSABILIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FORÇA MAIOR. Ação indenizatória por danos materiais causados por alagamento. Pretensão da autora à condenação da Municipalidade a custear os danos causados pelas chuvas dos meses de janeiro e fevereiro de 2022. Inadmissibilidade. Responsabilidade subjetiva da Administração Pública (Prefeitura de Itapevi) por Ementa: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ITAPEVI. RESPONSABILIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FORÇA MAIOR. Ação indenizatória por danos materiais causados por alagamento. Pretensão da autora à condenação da Municipalidade a custear os danos causados pelas chuvas dos meses de janeiro e fevereiro de 2022. Inadmissibilidade. Responsabilidade subjetiva da Administração Pública (Prefeitura de Itapevi) por omissão. Não caracterizada a falta/culpa administrativa. Conforme consta dos elementos probatórios acostados aos autos a chuva que precipitou sobre a região excedeu em muito o que seria esperado pelas médias históricas. Como bem consignou o MM. Juízo a quo em sentença de fls. 137: «(...) os índices pluviométricos indicados na contestação demonstram um volume de chuvas excessivo e imprevisível nos períodos, o que demonstra um fenômeno natural excepcional, frente ao qual a atuação preventiva do Município foi ou teria sido inócua. Verdadeira força maior, capaz de afastar o nexo de causalidade entre os prejuízos alegados pela parte e a omissão administrativa. As próprias reportagens fornecidas pela parte autora demonstram que a severidade das chuvas foi a causa concreta dos alagamentos. (...) Inexistência de prova de que o fato tenha decorrido de omissão do Poder Público. Força maior caracterizada a afastar a responsabilização da Municipalidade. Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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112 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Progressão por merecimento. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Incidência.
«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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113 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL 7.346/2002. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.075 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Servidora pública municipal, admitida em 14/10/2013 no cargo efetivo de Técnico em Enfermagem, pleiteia o reconhecimento de seu direito à progressão funcional e o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes, nos termos da Lei Municipal 7.346/2002. A progressão funcional é ato vinculado, sendo vedada à administração pública obstá-la pela ausência de regulamentação ou por limitações orçamentárias. Aplicação do Tema 1.075 do STJ. Omissão administrativa em realizar a avaliação de desempenho não pode prejudicar o servidor, consolidando violação ao princípio da moralidade administrativa. Reconhecimento da prescrição quinquenal apenas sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Devida a taxa judiciária pelo ente público réu, conforme Súmula 145/TJRJ e legislação aplicável. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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114 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Renovação. Recurso administrativo. Demora do julgamento pelo Ministro de Estado. Inexistência de lesividade à impetrante. Ausência de direito líquido e certo a ser protegido pela via eleita. Lei 9.784/99, art. 59, §§ 1º e 2º. Lei 3.577/59, art. 1º. Decreto-lei 1.577/77, art. 1º, § 1º. Lei 8.212/91, art. 55, § 1º. CF/88, art. 195, § 7º.
«A omissão administrativa que autoriza a impetração da ação mandamental é a que possa ocasionar lesão a direito líquido e certo da parte, o que não é o caso dos autos. ... ()
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115 - TJSP. RECURSO. Embargos de Declaração. Omissão e obscuridade não caracterizadas, tendo a causa sido solucionada em absoluto alinhamento com o conjunto probatório. Exame da doutrina e da jurisprudência.
REJEIÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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116 - TJSP. Embargos de declaração - Erro material e omissão - Inocorrência - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022 - Caráter infringente da postulação - Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial - Recurso rejeitado.
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117 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO POPULAR. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO EM AVERBAR ADJUDICAÇÃO IMOBILIÁRIA. PERDA PATRIMONIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO
em face de decisão que deferiu a tutela de urgência impondo a cessação de obra de expansão do sistema de saneamento básico do Município de Angatuba sem o devido licenciamento ambiental. Necessidade do licenciamento que é incontroverso, encontrando-se suspensas as obras. Omissão administrativa e perigo da demora, todavia, não verificados no caso concreto. Liminar que deve se limitar a impedir o prosseguimento das obras, nada justificando a intervenção judicial quanto aos trâmites administrativos, que devem ficar a cargo dos órgãos competentes. Requisitos da tutela de urgência não satisfeitos integralmente. Liminar revogada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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119 - STJ. Processual civil. Ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 308, e/STJ): «ônus de sucumbência deve ser mantido tal qual foi arbitrado pelo Magistrado de Primeiro Grau, com a aplicação do princípio da causalidade, tendo em vista que a presente ação só foi proposta em decorrência da omissão administrativa em promover desde logo a execução fiscal. ... ()
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120 - TJSP. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
PROMOÇÃO FUNCIONAL E REAJUSTE SALARIAL. SERVIDOR MUNICIPAL. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO.O autor busca a promoção funcional trienal, com reajuste salarial de 16%. A Lei Municipal 6.251/2005, com redação dada pela Lei Municipal 7.557/2011, previa promoção automática trienal, após resultado da avaliação de desempenho. Posterior alteração promovida pela Lei Municipal 7.842/2012, estabelecendo promoção única. A impossibilidade da alteração do contrato de trabalho em detrimento do empregado (CLT 468) não assegura o direito pretendido pelo autor. A mudança legislativa suprimiu o direito à promoção trienal, não se podendo falar em eventual direito adquirido. Promoção que estava condicionada ao resultado de avaliação de desempenho, não realizada oportunidade. Impossibilidade de supressão da omissão administrativa, notadamente por se tratar de avaliação de critérios subjetivos do funcionário, referente a período pretérito. Precedentes. Sentença de improcedência mantida.... ()
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121 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Dano moral. Responsabilidade objetiva. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Sum. 287/STF. Incidência.
«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012 e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. ... ()
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122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO
em face de decisão que deferiu a tutela de urgência impondo ao Município de Pirajuí que cesse o despejo de esgoto sem tratamento em córrego. Omissão administrativa e risco de saúde aos moradores da área não verificados no caso concreto, demandando análise exauriente. Ordem que impõe, em verdade, a execução imediata de serviços de saneamento básico sem a existência, todavia, de ETE operante, cuja obra realizada pelo Estado de São Paulo apresentou problemas construtivos. Recuperação da estação que encontra óbice orçamentário por ser de alto custo. Liminar de caráter satisfativo que é vedado pelo ordenamento jurídico. Medida onerosa que pode causar verdadeira desorganização administrativa. Requisitos da tutela de urgência não satisfeitos. Liminar revogada. RECURSO PROVIDO... ()
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123 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL 7.346/2002. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.075 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Servidora pública municipal, admitida em 23/01/2014 no cargo efetivo de Técnico em Enfermagem, pleiteia o reconhecimento de seu direito à progressão funcional e o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes, nos termos da Lei Municipal 7.346/2002. A progressão funcional é ato vinculado, sendo vedada à administração pública obstá-la pela ausência de regulamentação ou por limitações orçamentárias. Aplicação do Tema 1.075 do STJ. Omissão administrativa em realizar a avaliação de desempenho não pode prejudicar o servidor, consolidando violação ao princípio da moralidade administrativa. Reconhecimento da prescrição quinquenal apenas sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Devida a taxa judiciária pelo ente público réu, conforme Súmula 145/TJRJ e legislação aplicável. Pequena retificação no julgado quanto aos consectários legais, mantida, no mais, a sentença em remessa necessária.... ()
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124 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Sentença que, naquilo que é pertinente ao presente recurso, condenou a municipalidade ao pagamento de indenização por danos materiais e morais à autora em virtude de suposta inércia em dar andamento a processo administrativo para poda/remoção de exemplar arbóreo em propriedade lindeira. Dever de indenizar não configurado. Inteligência do art. 37, § 6º, CF. Responsabilidade civil do Estado por omissão. Caráter subjetivo, exigindo demonstração, ao menos, de culpa. Ausência, porém, de prova da existência de ilícito indenizável. Processo administrativo que foi arquivado após a autora ter deixado de juntar documentos, como comprovação de propriedade do imóvel e fotografias do exemplar arbóreo, o que era indispensável para dar andamento ao feito. Municipalidade que, identificando o vício, intimou a autora a juntar tais documentos, sem, contudo, obter sucesso. Omissão administrativa não caracterizada. Conduta, ademais, que não pode ser reputada como culposa. Dever de indenizar do Município afastado. Sentença reformada, na parte recorrida, para julgar improcedente o feito em relação ao Município. Recurso provido... ()
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125 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO «ERROR IN JUDICANDO". O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no CPC, art. 1.022. Acórdão embargado que enfrenta as questões elementares, alinhando-se a posicionamento jurisprudencial existente. Omissão inexistente quanto aos pontos devolvidos ao exame em segundo grau. Má avaliação de provas ou inadequada aplicação do direito material que escapam aos estreitos lindes da via aclaratória. EMBARGOS REJEITADOS.
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126 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material - CPC/2015, art. 1.022 - Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado - Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados.
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127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A LEI MUNICIPAL 3.118/2024 VEIO A REVOGAR NA INTEGRA A LEI MUNICIPAL 2.709/2017. SUBSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PELO «PROGRAMA APP SAPUCAIA". INTERESSE DE AGIR QUE PERSISTE COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE COBRANÇA DAS VERBAS PRETÉRITAS. BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 2709/2017, QUE NÃO FOI IMPLEMENTADO, GERANDO PREJUÍZO AO AUTOR. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE NA ATUAÇÃO INERTE DO RÉU, QUE POR MAIS DE SEIS ANOS NÃO TOMOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA IMPLEMENTAR O GOZO DO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DESDE O ANO DE 2017 AOS SEUS SERVIDORES. OMISSÃO ADMINISTRATIVA QUE IMPEDE A FRUIÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. CABE AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO, NÃO CONFIGURANDO QUALQUER TIPO DE INTERFERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE NÃO SE CONFIGURA. PROJETO DE LEI QUE DEU ORIGEM À LEI MUNICIPAL 2709/2017, QUE FOI ENCAMINHADO À CÂMARA DE VEREADORES COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DA DESPESA EM QUESTÃO. LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO JUSTIFICAM A INOBSERVÂNCIA DE DIREITO SUBJETIVO ASSEGURADO AO SERVIDOR PÚBLICO, CONFORME A CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIVERSOS PRECEDENTES EM NOSSO TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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128 - TJRJ. Apelação cível. Direito administrativo. Servidor público de Campos dos Goytacazes. Auxiliar de enfermagem. Pretensão de progressão funcional e pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas. Sentença de procedência. Recurso do Réu. Vínculo de trato sucessivo. Relação contínua que se renova periodicamente. Súmula 85/STJ. Rejeição da preliminar de prescrição da pretensão. Requisitos cumulativos para progressão, segundo art. 21 da Lei Municipal 7.346/2002: estágio probatório, interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre o servidor, e obter, pelo menos, o grau mínimo na média de suas duas últimas avaliações de desempenho apuradas pela Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional. Município de Campos ainda não criou a referida comissão de avaliação, o que não pode implicar prejuízo para o servidor. Lei Local 8.644/2015 estabelecendo que todos os servidores ativos que atualmente compõem o Quadro de Pessoal do Município farão jus à percepção imediata da progressão. Ausência de disponibilidade financeira e de limitação imposta pela LRF não podem representar óbice para o cumprimento de vantagem garantida por lei em benefício do servidor. Tema 1.075 do STJ. Violação do mérito administrativo não configurado, vez que a condenação é vinculada aos requisitos objetivamente fixados em lei, competindo ao Órgão Judicial a aferição do respectivo cumprimento. Ausência de violação do princípio da separação dos poderes. Omissão administrativa configurada. A atuação do Judiciário visa garantir a concretização do direito subjetivo, resguardado na legislação vigente. Independência de dotação orçamentária, devendo o administrador prever as despesas com pessoal na forma da lei ao planejar o orçamento. Procedência do apelo quanto à incidência de contribuição previdenciária e de Imposto de Renda nos valores devidos, uma vez que o reajuste incide sobre verba de natureza remuneratória que compõe a base de cálculo dos tributos. Precedentes desta Colenda 5ª Câmara de Direito Público. Parcial provimento do recurso fazendário.
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129 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AMPLIAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA 40 HORAS SEMANAIS. DECRETO ESTADUAL 44.410/2006. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. DEMORA NA RESPOSTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ordinária ajuizada objetivando o reconhecimento do direito à ampliação da carga horária de trabalho para 40 horas semanais, conforme previsto no Decreto Estadual 44.410/2006. Sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a concessão da extensão de jornada constitui ato discricionário da Administração Pública. Apelação da autora alegando que a demora de mais de 10 anos na resposta ao seu pedido caracteriza violação aos princípios da razoabilidade, eficiência e legalidade, além de ter causado prejuízos materiais e morais. ... ()
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130 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Plantio medicinal de cannabis sativa. Salvo-Conduto. Concessão. Impossibilidade. Documentação inidônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante a jurisprudência desta Corte tenha evoluído no sentido de reconhecer a omissão administrativa para conceder salvo-conduto autorizando o plantio para fins medicinais até que regulamentado o Lei 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único, constato da documentação acostada que, desde a primeira consulta, são receitados ao agravante medicamentos à base de cannabis sativa, o que não evidencia a desfuncionalidade de outros tratamentos alopáticos convencionais, ante a ausência da juntada do histórico de saúde do agravante, o que torna a instrução da ação mandamental deficiente.... ()
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131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO HORIZONTAL. 35, 36,
37e 38 da Lei Municipal 8.133/09, alterada pela Lei Municipal 8.692/2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE MÉRITO DO SERVIDOR. OMISSÃO ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA. APELADA QUE FAZ JUS AO RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL, BEM COMO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. TAXA JUDICIÁRIA QUE É DEVIDA PELO MUNICÍPIO RÉU, VENCIDO NA AÇÃO. ART. 115 DO CTE. ENUNCIADO 42 DO FETJ. SÚMULA 145/TJRJ. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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132 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EDITAL DE CONCURSO. LEI MUNICIPAL 983/2016. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU NOVA PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA. PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação declaratória, cumulada com cobrança, ajuizada por servidor público municipal em face do Município de Trajano de Moraes, objetivando o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, com base em edital de concurso público e na Lei Municipal 983/2016. O Autor foi admitido em 01.06.2000, como auxiliar de serviços diversos, exercendo atividades de limpeza e montagem de barracas em eventos culturais. ... ()
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133 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. INÉRCIA DO ENTE MUNICIPAL EM CONCEDER PROGRESSÃO. DIREITO SUBJETIVO DA SERVIDORA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA INTEGRADA.
I.Caso em exame ... ()
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134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Pedido de transferência de créditos de ICMS acumulado. Sentença, confirmada por acórdão, que determinou a efetivação da medida em quinze dias. Pedido administrativo formulado em agosto de 2023. Decurso de lapso que supera 360 dias - quando o previsto em lei é de 120 dias. Flagrante descumprimento da ordem judicial. Decisão mantida. Recurso não provido. ... ()
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135 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Ação civil pública. Omissão administrativa. Ausência de políticas públicas direcionadas aos idosos. Imposição de construção de abrigo público. Indeferimento. Ausência de estudos razoáveis a orientar a política pública. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Inexistência. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Dispositivos legais que não contêm conteúdo normativo capaz de infirmar a fundamentação do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/11/2019. ... ()
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136 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Não caracterização. Licitação. Transporte escolar. Ação de improbidade administrativa. Licitação. Convite. Transporte escolar.
«1. Nem todo o ato administrativo ilegal constitui ato de improbidade administrativa. O ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública só admite a forma dolosa. Lei 8.429/1992, art. 11. Precedentes do STJ. ... ()
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137 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E ANIMAL SOLTO EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. OMISSÃO NÃO COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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138 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PENALIDADES DE MULTA E AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DUPLA NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA
Recurso tirado contra sentença que, à míngua de dupla notificação, anulou as autuações versadas na exordial. Desacolhimento. No procedimento administrativo voltado à imposição da penalidade de multa à pessoa jurídica por infração de trânsito correspondente à não identificação de condutor impera-se a expedição de dupla notificação ao apenado: a inicial notificação da autuação, quando se lhe abrirá o prazo para o oferecimento de defesa administrativa; outra, sequencial, notificação da imposição da penalidade de multa propriamente dita, da qual caberá recurso. Exegese dos arts. 280, 281 e 282, do CTB. Entendimento solidado no REsp. Acórdão/STJ pelo STJ - Tema 1.097. Dupla notificação que não se evidencia nos autos. Inexistência de anterior entendimento vinculante que autorizasse a omissão administrativa. Previsão explícita do CTB reafirmada na tese formada perante a instância especial, impossibilitada nova abertura de prazo para expedição de segunda notificação. Anulação de rigor. Desfecho de origem preservado. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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139 - STJ. Seguridade social. administrativo e processual civil. agravo regimental no recurso especial. servidor público. aposentadoria. reexame de provas. súmula 7/stj. prescrição. relação de trato sucessivo. incidência da súmula 85/stj.
«1. A discussão sobre a alegada contrariedade aos arts. 184 da Lei 1.711/1952 e 10 da Lei 4.345/1964 implica análise da situação funcional dos servidores indicados pela recorrente, não podendo ser objeto de apreciação, na presente via recursal, em razão do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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140 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Danos materiais e morais - Queda em via pública decorrente de desnível deixado no piso asfáltico, em virtude da não conclusão de serviços de recapeamento parcial da rua (tapa-buracos) - Omissão administrativa da Municipalidade, ao não fiscalizar e sanar irregularidades existentes nas vias públicas, e má prestação do serviço pela empresa corré - Descabimento - Inexistência de prova do nexo de causalidade entre a conduta e os danos experimentados - Ônus da prova que incumbia ao autor - A falta de cautela e atenção do usuário não pode acarretar à sociedade a obrigação de indenizar se o Poder Público, no caso, em nada contribuiu para a ocorrência do dano - Culpa exclusiva da vítima configurada - Sentença de improcedência mantida.... ()
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141 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RITO COMUM - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO INCLUÍDO NA LISTA DO SUS - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - OBSERVÂNCIA.
1 -Considerando essa existência de obrigação solidária entre os Entes Federados, nos termos da jurisprudência do STF, não há que se falar em desobediência às diretivas do SUS quanto à distribuição das competências para fornecimento de fármacos. ... ()
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142 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CÔMPUTO DO TEMPO DE CURSO DE FORMAÇÃO PARA FINS DE FÉRIAS E DEMAIS DIREITOS LEGAIS. PERÍODO A SER CONSIDERADO COMO TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto pelo Estado contra sentença que reconheceu o direito do autor, policial militar, de computar o tempo do curso de formação de policial militar para fins de concessão de férias e outros benefícios legais. ... ()
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143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. VENCIMENTOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS À PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO APLICADA. REENQUADRAMENTO TARDIO. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.075 DO STJ. PROVIMENTO.
1.Demanda proposta para atribuir efeitos financeiros retroativos à progressão funcional da autora, arguindo a servidora que não há justificativa para o reenquadramento tardio, considerando que a avaliação de desempenho, prevista na Lei Municipal 621/15, alterada pela Lei Municipal de 683/17, foi concluída com atraso intencional da administração. Improcedência do pedido. ... ()
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144 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. CIRURGIÃ-DENTISTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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145 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. Lei 6.932/81. APLICAÇÃO IMEDIATA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico contra acórdão que, em ação ordinária, negou provimento ao recurso da Embargante, mantendo a condenação ao pagamento de auxílio-moradia a médico residente. ... ()
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146 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Existência ou não de impedimento da testemunha cujo depoimento foi levado em consideração pelo Tribunal Regional federal a quo para fundamentar a conclusão de que tenha havido ato de improbidade administrativa.
1 - Uma das alegações suscitadas no recurso especial diz respeito à suposta violação do CPC, art. 535 em face da ocorrência de omissão no que diz respeito à circunstância de que o acórdão recorrido foi fundamentado em depoimento prestado por uma testemunha sujeita às regras do impedimento processual em razão de sua participação no processo administrativo ocorrido dentro da Agência Nacional do Petróleo, na condição de membro integrante da comissão do processo administrativo disciplinar.... ()
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147 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Omissão administrativa. Ausência de políticas públicas direcionadas aos idosos. Imposição de construção de abrigo público. Indeferimento. Ausência de estudos razoáveis a orientar a política pública. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Inexistência. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Dispositivos legais que não contêm conteúdo normativo capaz de infirmar a fundamentação do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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148 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - PROGRESSÃO HORIZONTAL - DIREITO DO SERVIDOR - REQUISITOS PREENCHIDOS.
- AAção Civil Pública (ACP) é adequada para a defesa de direitos individuais homogêneos, especialmente no caso de progressão horizontal de servidores, desde que a violação atinja vários membros da categoria de forma semelhante, conforme entendimento consolidado pelo STF. ... ()
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149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM LEI E NÃO IMPLEMENTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. REFORMA DA SENTENÇA.
1.Servidor que ajuizou ação objetivando a condenação do Município réu a implementar o auxílio alimentação instituído pela Lei Municipal 2.709/17 e a pagar as parcelas pretéritas. Sentença de improcedência. Recurso do autor. 2. Sentença que merece reforma. Verificada omissão administrativa injustificada que viola o princípio da legalidade. Direito subjetivo do servidor público municipal ao recebimento do auxílio-alimentação previsto na lei municipal. ... ()
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150 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUÇÕES IRREGULARES. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. AMPLIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais em face do Município de Varginha, visando à responsabilização por omissão quanto à fiscalização e contenção de ocupações irregulares em área de preservação permanente. A sentença julgou procedentes os pedidos, fixando o prazo de um ano para cumprimento das obrigações. O Município apelou, pleiteando a reforma da sentença, com destaque para a alegada exiguidade do prazo e aplicação da Lei 14.285/2021 em razão da suposta consolidação urbana da área. ... ()
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