(DOC. VP 175.6651.3145.7292)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão que deferiu a tutela de urgência impondo ao Município de Pirajuí que cesse o despejo de esgoto sem tratamento em córrego. Omissão administrativa e risco de saúde aos moradores da área não verificados no caso concreto, demandando análise exauriente. Ordem que impõe, em verdade, a execução imediata de serviços de saneamento básico sem a existência, todavia, de ETE operante, cuja obra realizada pelo Estado de São Paulo apresentou problemas construtivos. Recupera�

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