(DOC. VP 127.0717.2082.7917)

TJMG. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUÇÕES IRREGULARES. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. AMPLIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais em face do Município de Varginha, visando à responsabilização por omissão quanto à fiscalização e contenção de ocupações irregulares em área de preservação permanente. A sentença julgou procedentes os pedidos, fixando o prazo de um ano para cumprimento das obrigações. O Município apelou, pleiteando a reforma da sentença, com destaque para a alegada exiguidade do prazo e aplicação da Lei 14.285/2021 em

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