(DOC. VP 659.1134.5591.1608)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO HORIZONTAL. 35, 36, 37

e 38 da Lei Municipal 8.133/09, alterada pela Lei Municipal 8.692/2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE MÉRITO DO SERVIDOR. OMISSÃO ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA. APELADA QUE FAZ JUS AO RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL, BEM COMO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. TAXA JUDICIÁRIA QUE É DEVIDA PELO MUNICÍPIO RÉU, VENCIDO

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