(DOC. VP 202.4914.8004.2100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Progressão por merecimento. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Incidência.

«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Considerando-se que a subjacente ação ordinária foi ajuizada em 30/1/2013 (fl. 1), verifica-se que eventual omissão administrativa na conc

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