(DOC. VP 136.9811.2004.9400)

STJ. Seguridade social. administrativo e processual civil. agravo regimental no recurso especial. servidor público. aposentadoria. reexame de provas. súmula 7/stj. prescrição. relação de trato sucessivo. incidência da súmula 85/stj.

«1. A discussão sobre a alegada contrariedade aos arts. 184 da Lei 1.711/1952 e 10 da Lei 4.345/1964 implica análise da situação funcional dos servidores indicados pela recorrente, não podendo ser objeto de apreciação, na presente via recursal, em razão do disposto na Súmula 7/STJ. 2. Não há prescrição do fundo de direito quando a demanda versa sobre a complementação do valor de aposentadoria, não havendo recusa expressa da Administração a respeito, mas omissão administra

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