(DOC. VP 546.4325.8244.9599)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. Lei 6.932/81. APLICAÇÃO IMEDIATA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico contra acórdão que, em ação ordinária, negou provimento ao recurso da Embargante, mantendo a condenação ao pagamento de auxílio-moradia a médico residente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) analisar omissão sobre a aplicação do Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, II e da autonomia da Embargante para regular o auxílio-moradia; (ii) verificar omissão quanto

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