(DOC. VP 250.4290.6940.7223)

STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Petição inicial. Recebimento. Aplicação do princípio do, indícios da prática de ato in dubio pro societate de improbidade administrativa. Recurso especial provido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte: «O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para

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