(DOC. VP 210.8170.4287.4276)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Aclaratórios. Ausência de omissão, obscuridade ou de contradição no acórdão recorrido. Decisão fundamentada.

1 - A via dos embargos de declaração não se prestam para promover nova discussão da causa, mormente quando não houver sido suscitado, objetivamente, nenhum vício que, acaso existente, possa inviabilizar a compreensão do julgado embargado. Registre-se, ainda, que não se conhece de alegações não formuladas oportunamente, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa. 2 - No caso em concreto, somente na via dos embargos de declaração, a parte ora embargante explicitou, com exati

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