Jurisprudência sobre
lucros cessantes
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601 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Compra e venda. Imóvel na planta. Atraso na entrega. Pleito de indenização por dano material (cotas condominiais pagas e lucros cessantes). Tribunal a quo que dirimiu a controvérsia com base no conjunto fático dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta corte. Lucros cessantes. Redução do percentual. Falta de interesse de agir. Provimento conferido em apelação. Agravo não provido.
«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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602 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Comprovação efetiva de sua existência. Necessidade. Pressuposto da obrigação de indenizar. Impossibilidade de presunção. Indenização indevida. Recurso não provido.
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603 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Militar temporário. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Negligência e imperícia por parte dos agentes públicos. Atendimento médico deficiente. Lucros cessantes. Pensionamento mensal.
«1. Os temas insertos nos CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 959, 106, II e 108, VI da Lei 6.880/80, elencados na peça recursal, não amparam a pretensão do autor à indenização por lucros cessantes na forma de pensionamento mensal, e não obstante a possibilidade de se conceder o pensionamento mensal indenizatório ao ofendido independentemente de anterior indenização previdenciária, a alteração da premissa lançada pela instância ordinária segundo a qual, não se pode afirmar que outros valores deixou o autor de perceber, demandaria, efetivamente, o revolvimento do acervo fático, procedimento que, em sede especial, é obstado pelo Súmula 7/STJ. ... ()
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604 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES.
Sentença de procedência. Inconformismo do réu Banco do Brasil. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Tema 1095 aplicável para os casos de rescisão. Aplicação CDC, cabimento. Atraso incontroverso. Responsabilidade da ré comprovada. Precedentes. Honorários fixados nos termos da lei, que devem ser mantidos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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605 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Lucros cessantes. Lote não edificado. Não cabimento.
1 - Em regra, não é cabível o pagamento de lucros cessantes (indenização estabelecida na forma de aluguel mensal, com base em valor locatício de imóvel assemelhado) decorrente do atraso na entrega das obras de infraestrutura de terreno/lote não edificado, dada a inviabilidade de presunção do prejuízo experimentado em razão da injusta privação do seu uso.... ()
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606 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E LUCROS CESSANTES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelações cíveis interpostas pelo Autor e pela Ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e lucros cessantes, condenando a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais e lucros cessantes referentes a três dias de trabalho do autor. ... ()
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607 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - REVENDEDORA DE VEÍCULOS - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA - LUCROS CESSANTES INDEVIDOS
- APortaria do DETRAN 1.606, de 19 de agosto de 2005, eximia o comerciante de veículos de transferir para o seu nome os bens adquiridos com a intenção de revenda, por outro a não obrigatoriedade da transferência de propriedade não exime a pessoa jurídica de tomar todas as providências necessárias junto ao órgão de trânsito competente, pois tal providência vem determinada no CTB, art. 134. ... ()
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608 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME:1. Recursos inominados interpostos pelas rés contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por lucros cessantes e danos morais, decorrentes da demora no conserto de veículo adquirido pelos autores. ... ()
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609 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Ação de rescisão cumulada com indenizatória. Pagamento de lucros cessantes. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - O atraso na entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda acarreta a condenação da promitente vendedora ao pagamento de lucros cessantes, a título de aluguéis, que deixariam de ser pagos ou que poderia o imóvel ter rendido. Precedentes. ... ()
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610 - STJ. Processual civil. CPC, de 1973 ação rescisória. Ofensa à literal a disposições de lei. Julgamento extra petita. Coisa julgada. Lucros cessantes. Comissões. Liquidação de acórdão proferido em ação indenizatória. Abatimento de custos não previstos no título executivo judicial. Improcedência do pedido.
«1. Caso em que o acórdão rescindendo, da TERCEIRA TURMA desta Corte Superior, por maioria, apenas interpretou o julgado objeto da liquidação, concluindo que o título executivo judicial não teria previsto «redutor para efeito de apuração dos lucros cessantes, os quais deveriam corresponder às comissões que se poderia auferir acaso o empreendimento imobiliário tivesse concretizado. ... ()
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611 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Erro médico. Danos material, moral e estético. Lucros cessantes. Inflamação aguda causada por corpo estranho (cateter) «esquecido na cavidade abdominal do autor em cirurgia anteriormente realizada. Nexo causal evidenciado. Valores devidos a título de lucros cessantes em virtude do afastamento do trabalho. Dano estético configurado na cicatriz decorrente da maior incisão necessária no segundo ato operatório. Manutenção da condenação da seguradora litisdenunciada, tendo ocorrido o ato ilícito durante a vigência da apólice. Correção do termo inicial da correção monetária. Recursos do autor e da seguradora parcialmente providos, sendo improvidos os demais.
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612 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Danos emergentes. Culpa de funcionário da ré (empresa prestadora de serviços de limpeza), que entrou com enceradeira na sala de exames de ressonância magnética, na qual era vedada a presença de objetos metálicos. Nexo de causalidade objetivamente atribuído à empregadora. Dano causado ao equipamento que impediu a autora de realizar exames no período em que a máquina esteve inutilizada para conserto. Lucros cessantes evidenciados nos detalhamentos de faturamento. Danos emergentes caracterizados no valor do conserto e nas despesas havidas com encaminhamento de clientes. Indenização devida. Recurso improvido.
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613 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Danos morais e materiais e lucros cessantes. Impossibilidade de embarque e necessidade de contratação de viagem por outra companhia aérea. Fatos provocadas pelo próprio autor, que se encontrava com o passaporte vencido e sem visto de entrada que possibilitasse a escala que seria feita durante a viagem. Ausência dos pressupostos da responsabilização civil das prestadoras de serviço (companhia aérea e agência de viagem). Danos materiais e lucros cessantes, ademais, não comprovados pelo requerente. Apelação provida para julgar improcedente o pedido inicial da lide principal, restando prejudicado o recurso interposto pela litisdenunciada.
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614 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo automotor. Caminhão. Alegação de existência de vícios ocultos. Pretensão ao ressarcimento de danos materiais e lucros cessantes. Juntada, somente, de notas fiscais não corroborando a versão do autor de que houve reparos nos meses informados, pois não há notas de prestação de serviços para o período assinalado. Falta de juntada, ademais, da existência de contrato de prestação de serviços que seriam realizados com o caminhão. Não acolhimento da pretensão de ressarcimento por lucros cessantes. Ausência de comprovação satisfatória dos fatos constitutivos do direito do autor. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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615 - TJSP. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE SUSTENTEM A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONSTATADO VÍCIO NO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA PELA ENTREGA DO BEM EM CONDIÇÕES DE USO - PROVA PERICIAL - INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE EFETIVA PROVA QUANTO A PERDA DE GANHOS - LUCROS CESSANTES AFASTADOS - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, COM AUSÊNCIA DE REFLEXO NA IMPOSIÇÃO DA SUCUMBÊNCI
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616 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes - Acidente de trânsito - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Não ocorrência - Documentos apresentados como prova dos ganhos médios que não indicam a fonte pagadora e o beneficiário dos valores creditados - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório que sobre ele pesava quanto ao pleito de lucros cessantes - Parcelas referentes ao financiamento de outro veículo que não podem ser impostas aos réus, uma vez que estes já pagaram pelos reparos dos danos causados ao automóvel abalroado - Sentença de procedência parcial mantida - Recurso desprovido
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617 - TJSP. Apelação. Direito civil. Correspondente bancário. Gestão de negócios. Contrato de credenciamento de corretagem financeira. Alegação de não fornecimento, pela ré, do login de acesso a banco parceiro. Lucros cessantes não demonstrados. Dano moral não configurado.
1. Sentença: Ação julgada improcedente, em primeira instância. 2. Recurso do autor insistindo na procedência dos pedidos, não acolhido. 3. Razões de decidir pela Turma Julgadora: 3.1. Lucros cessantes não comprovados. Dano material indevido. 3.2. Dano moral não configurado. Divergência em questão empresarial. Contratempo inerente às atividades. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Sentença mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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618 - TJSP. Reparação de danos. Instalação de revestimento térmico em furgão. Falha na prestação do serviço. Condenação da prestadora ao pagamento de indenização por lucros cessantes, danos emergentes e dano moral. Seguradora contratada pela prestadora do serviço condenada ao reembolso do valor relativo ao dano material. Apelo da seguradora. Lucros cessantes comprovados. Limite da apólice observado na sentença. Sentença que determinou a incidência da correção monetária desde a data do pagamento incompleto da indenização pela seguradora e nesta parte não foi impugnada pelos Autores, nem pela prestadora do serviço. Recurso desprovido.
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619 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais e lucros cessantes. Motorista parceiro de plataforma de «delivery por aplicativo. Descredenciamento que a bem dos interesses dos consumidores não reclamava prévio aviso, bastando assegurar oportuno direito de defesa. Desligamento ocorrido sob a justificativa de má qualidade do serviço prestado. Ré que não comprovou essa sorte de ocorrência. Cabimento da determinação para reativar o cadastro e arcar com indenização por lucros cessantes. Danos morais não caracterizados ante a inocorrência de repercussão no plano dos direitos da personalidade. Recurso parcialmente provido
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620 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ausência de incapacidade laboral definitiva e valor proporcional dos lucros cessantes. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência.
A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que não houve demonstração da incapacidade laboral definitiva, assim como os lucros cessantes foram fixados em valor proporcional às perdas salariais, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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621 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Responsabilidade do promitente vendedor atestada. Revisão. Súmula 7/STJ. Prejuízo presumido. Lucros cessantes. Agravo interno desprovido.
1 - Concluindo o Tribunal de origem acerca da responsabilidade do promitente vendedor pelo atraso na entrega do imóvel, descabe ao STJ rever tal conclusão, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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622 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DECRETO MUNICIPAL 31.567/2009 - CORREDOR TRANSCARIOCA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - JUROS COMPENSATÓRIOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LUCROS CESSANTES - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O LAUDO PERICIAL PELO ÍNDICE DO IPCA-E.
1.Ação de desapropriação proposta pelo Município do Rio de Janeiro, visando a desapropriação de imóvel declarado de utilidade pública para a implantação do Corredor Transcarioca. ... ()
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623 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES . PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. O TRT
condenou a reclamada ao pagamento de lucros cessantes pelo período em que o reclamante esteve afastado recebendo benefício previdenciário. Entendeu que «a pretensão por meio de lucros cessantes tem natureza distinta da prestação securitária realizada pelo INSS, razão pela qual o pagamento cumulado não implica bis in idem . No recurso de revista, a reclamada alegou, em síntese, que não há respaldo legal para a pretensão do reclamante de «incorporar ao seu patrimônio salários em relação a um período que a lei define como sendo de suspensão do contrato de trabalho em razão de auxílio doença . Contudo, neste agravo, a reclamada inova ao discorrer que: a) «inexiste culpa a revestir a conduta da reclamada em virtude do dano sofrido pelo empregado ; b) «não existem provas robustas a demonstrar qualquer relação de causalidade entre a doença degenerativa que acometeu o empregado e o trabalho exercido para a empregadora ; c) «a redução dos riscos inerentes ao trabalho, compreendida nos direitos de segurança, previstos no art. 7º, XXII, da CF, não exige uma provisão extravagante de medidas de proteção por parte do empregador, a tornar todos os ambientes laborais isentos a eventualidades criminosas, e assim, garantidores da incolumidade, no caso, dos empregados que prestam serviços nas unidades do banco postal ; d) «a responsabilidade objetiva estatal prevista no § 6º da CF/88, art. 37 não dispensa nenhum dos elementos para a sua apuração ; e e) há divergência jurisprudencial quanto à «desnecessidade de mantença do AADC em razão de seu caráter como salário-condição . Assim, inviável o conhecimento do agravo, por inovação recursal. Agravo não conhecido .... ()
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624 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - QUEDA DE ENERGIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇO INADEQUADO - INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES NO ESTABELECIMENTO AUTOR - RESTAURANTE - LUCROS CESSANTES
-Inegável relação de consumo existente entre a concessionária e o usuário, sendo certo que o Diploma Consumerista prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor, no caso, a concessionária do serviço público de fornecimento de energia elétrica; ... ()
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625 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual. Atraso na entrega do imóvel. Revisão. Súmula 7/STJ. Tema 970/STJ. Multa contratual. Insuficiência. Lucros cessantes. Excepcionalidade.
1 - O acolhimento da pretensão recursal demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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626 - TST. Lucros cessantes. Pagamento de salários que a reclamante deixou de perceber. Extinção do contrato de trabalho. Redução permanente da capacidade laboral. Ler/dort. Caixa bancário.
«Não prosperam as alegações recursais em relação ao pagamento de lucros cessantes, pois, ao contrário do afirmado pela recorrente, o Regional condenou a reclamada ao pagamento dessa modalidade de dano material, limitada, contudo, ao período restante da estabilidade provisória adquirida em decorrência de moléstia profissional equiparada a acidente de trabalho. Nos termos em que a matéria foi exposta no recurso de revista, não se verifica interesse recursal da reclamante. Encontram-se ilesos o CCB/2002, art. 949, CCB/2002, art. 950 e CCB/2002, CCB, art. 951. ... ()
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627 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Contrato. Prestação de serviços. Transporte. Inadimplemento contratual. Rompimento injustificado do contrato. Comprovação do prejuízo. Ausência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.
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628 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Julgamento extra petita. Prequestionamento. Súmula STJ/211. Lucros cessantes. Súmula STJ/7. Decisão agravada. Manutenção.
1 -- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide a Súmula 211/STJ. ... ()
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629 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE TAXI E ÔNIBUS. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Responsabilidade civil objetiva conforme disposto no art. 37, §6º, da CF/88. ... ()
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630 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imóvel. Entrega. Atraso multa. Súmula 282/STF. Lucros cessantes. Presunção de prejuízo. Culpa. Súmula 7/STJ.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de matéria suscitada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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631 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Lucros cessantes e dano moral. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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632 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO HÁBIL PARA O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por lucros cessantes, formulado por autora que alegava ter sido impedida de receber gratificação funcional por ausência de diploma de curso superior expedido pela ré. Sustentou que apenas com a emissão do diploma, anos após o término do curso, teria obtido o enquadramento funcional na Prefeitura, o que teria ocasionado prejuízo material. ... ()
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633 - TST. Doença de trabalho. Danos morais, materiais e lucros cessantes
«A instância ordinária assinala que o laudo pericial concluiu pela inexistência de nexo causal entre as condições de trabalho e a moléstia que acometeu o Reclamante. Destacou, inclusive, que a doença era degenerativa e inerente à idade do Reclamante. Óbice da Súmula 126/TST.... ()
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634 - TST. Doença de trabalho. Danos morais, materiais e lucros cessantes
«A instância ordinária assinala que o laudo pericial concluiu pela inexistência de nexo causal entre as condições de trabalho e a moléstia que acometeu o Reclamante. Destacou, inclusive, que a doença era degenerativa e inerente à idade do Reclamante. Óbice da ... ()
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635 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO, COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. LUCROS CESSANTES QUE NÃO SE PRESUMEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
Os danos materiais, seja por danos emergentes ou por lucros cessantes, exigem comprovação plena de sua ocorrência e de seu valor, não se presumindo. No caso, o acervo probatório coligido não sustenta sua pretensão formulada na petição inicial quanto aos lucros cessantes, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, I (CPC), razão pela qual não pode ser acolhido o pedido. ... ()
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636 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Condenação ao pagamento de lucros cessantes. Necessidade. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1 - O atraso na entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda acarreta a condenação da promitente vendedora ao pagamento de lucros cessantes, a título de aluguéis, que deixariam de serem pagos ou que poderia o imóvel ter rendido. Precedentes. Acórdão a quo em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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637 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. CARÁTER PEDAGÓGICO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial. ... ()
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638 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROTEÇÃO VEICULAR. ROUBO DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL NÃO CUMPRIDA. EXISTÊNCIA DE MULTAS PENDENTES. LUCROS CESSANTES AFASTADOS.
I.Caso em exame: O autor relata ter contratado os serviços de emissão de sinais para bloqueio e/ou rastreio de automóveis à distância com cobertura de seguro e que teve o pagamento de indenização negado após o roubo do veículo, em razão da pendência de multas de trânsito. Esclarece que não conseguiu realizar o pagamento das multas em razão da suspensão da cobrança pela pandemia da COVID-19. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar as rés a pagar, solidariamente, R$ 1.709,00 ao autor e condenar a ré CAR SYSTEM a pagar lucros cessantes, correspondentes ao valor de locação mensal do veículo, entre 22/10/20 e 21/07/21. Apela a ré CAR SYSTEM requerendo o afastamento da condenação a título de lucros cessantes ao argumento de ausência de comprovação e de que a demora para entrega dos documentos previstos em contrato, necessários ao pagamento da indenização, ocorreu por culpa do autor. ... ()
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639 - TJRS. Direito privado. Ação de rescisão de contrato. Cumulação. Indenização. Combustível. Contrato de fornecimento e aquisição. Descumprimento. Legitimidade passiva. Ocorrência. Fiança. Garante. Responsabilidade solidária. Afastamento. Lucros cessantes. Descabimento. Prejuízo. Não comprovação. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Honorários advocatícios. Manutenção. Apelação cível. Direito privado não especificado. Direito civil. Obrigações. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Danos morais e materiais. Lucros cessantes. Distribuição de combustíveis. Descumprimento contratual. Preliminar de legitimidade passiva. Garante. Fiança. Danos morais evidenciados. Honorários advocatícios mantidos.
«1. Rescisão contratual: na hipótese, houve, por parte do réu, a quebra do contrato firmado na medida em que não adquiriu a quantia mínima de litros de combustível a que se comprometeu mediante o contrato a cumprir, sobrestando as atividades sem que haja cientificado, de pronto, a autora desta inatividade. ... ()
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640 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRECLUSÃO - ACIDENTE COM MOTOCICLETA - APLICATIVO DE TRANSPORTE - RECOMPOSIÇÃO MATERIAL - ALCANCE - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - PRESENÇA - TUTELA DE RECOMPOSIÇÃO - CIFRAS INDENIZATÓRIAS.
Se a ilegitimidade passiva foi rejeitada quando do saneamento do processo, sem que a parte tenha se insurgido a tempo e modo, incabível a sua discussão em sede de apelação, já que operou-se o instituto da preclusão. Os danos materiais impõem tutela em correspondente medida. Os lucros cessantes, nos termos do CCB, art. 402, consistem na reparação do que o ofendido deixou razoavelmente de lucrar por consequência direta do evento danoso. Os lucros cessantes não podem ser presumidos, sendo imprescindível a efetiva comprovação do prejuízo para que se arbitre indenização a este título. A vítima de queda veicular que sofre lesão física tem seu patrimônio ideal vulnerado e nesta condição é destinatária de reparação moral. Para arbitramento desta indenização o julgador deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade, sem se descurar do sentido punitivo da condenação e adequada compensação para a vítima. O dano estético deve ser aferido segundo pormenores do caso concreto, sem perder de vista constrangimento causado à parte atingida frente à deformidade imposta a seu corpo. E, uma vez constatado, gera tutela indenizatória consoante quantia que deve ser arbitrada considerando as peculiaridades do caso concreto.... ()
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641 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. LUCROS CESSANTES. TAXA DE OBRA. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS NO PERÍODO DA MORA. COTAS CONDOMINIAIS QUITADAS ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. PROPAGANDA ENGANOSA SOBRE A EXISTÊNCIADE GARAGEM.
I -Caso em exame: Atraso na entre de unidade imobiliária. Indenização. ... ()
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642 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA EM PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESBLOQUEIO DE CONTA E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas pela autora e pelo corréu Mercadolivre contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar as corrés a desbloquear a conta da autora nas plataformas Mercado Livre e Mercado Pago, restaurando seus dados ao estado anterior à inabilitação, além de declarar a inexigibilidade de débito e fixar indenização por danos morais em R$ 20.000,00. A autora pleiteia a apuração dos lucros cessantes em liquidação de sentença e a majoração da indenização por danos morais. O corréu, por sua vez, busca a exclusão ou redução da indenização por danos morais. ... ()
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643 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de procedência da ação para impor a obrigação de entrega das chaves, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, e condenar as rés ao pagamento dos lucros cessantes no valor de 0,5% do valor atualizado do contrato, devido no período de junho de 2023 até 10.11.2023, além do dano moral, fixado em R$ 8.000,00. Insurgência recursal dos réus visando a inversão do julgado, justificando a retenção das chaves do imóvel pela invocação à exceção do contrato não cumprido. ... ()
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644 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Lucros cessantes presumidos.
1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas de forma coerente e fundamentada pelo Tribunal estadual, não consubstanciando qualquer eiva ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 a tomada de posição contrária ao interesse da parte. ... ()
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645 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Compra e venda. Imóvel. Entrega. Atraso. Vendedor. Culpa. Lucros cessantes. Prejuízo. Presunção. Resolução do contrato. Parcelas pagas. Restituição integral.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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646 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Contratos de prestação de serviços e de parceira voltados à mudança de marca de agências bancárias. 1.1. Os lucros cessantes correspondem a expectativa de lucros que deixou de agregar-se ao patrimônio da parte lesada. Por outro lado, a condenação ao pagamento de lucros cessantes em montante superior ao requerido na inicial configura julgamento ultra petita, sendo de rigor o afastamento do valor excedente. 1.2. A questão relativa ao ressarcimento dos danos emergentes encontra-se preclusa, ante a ausência de recurso próprio da parte prejudicada. 1.3 decisão agravada mantida. 1.4. Agravo interno desprovido.
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647 - STJ. Processual civil e administrativo. Lucros cessantes não configurados. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Sucumbência mínima. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que todo o dano experimentado pela agravante foi recomposto pelo pagamento da quantia devida, acrescida de juros e correção. ... ()
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648 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFERIÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS CUSTOS DA ATIVIDADE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do MM. Juízo de primeiro grau, nos autos do Cumprimento de Sentença por Arbitramento, que homologou os cálculos da perita, sem deliberar sobre a dedução das despesas operacionais do agravado. ... ()
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649 - STJ. agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso de entrega. Lucros cessantes e cláusula penal. Cumulação. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes (REsps 1635428/SC e 1498484/DF). ... ()
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650 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.
I - CASO EM EXAME. 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por atraso na entrega de imóvel. ... ()
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