Jurisprudência sobre
lucros cessantes
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401 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Compra e venda de imóvel. Lucros cessantes. Cabimento. Prejuízo presumido na espécie. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. ... ()
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402 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Lucros cessantes. Possibilidade.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. ... ()
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403 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO AUTOMOTOR ATINGIU MOTOCICLETA AO MUDAR DE FAIXA DE ROLAMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES DEVIDOS.
Sentença que julgou improcedente ação de indenização, decorrente de acidente de trânsito, envolvendo a motocicleta do autor e o automóvel da ré. Inconformismo da parte autora. Na hipótese, a dinâmica do acidente restou comprovada. Culpa do acidente do funcionário da ré, na condução de veículo de sua propriedade. Danos materiais provados. Danos morais devidos. Lucros cessantes também devidos. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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404 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Lucros cessantes. Valor. Alteração. Reexame de prova. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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405 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano material e lucros cessantes configurados. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda, consignou estarem evidenciados o dano material e os lucros cessantes experimentados pelo autor. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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406 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO UNILATERAL. CLÁUSULA EXPRESSA. MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS
-Acláusula contratual que prevê a rescisão unilateral com aviso prévio de 30 dias prevalece sobre a obrigação de fornecimento mínimo de ordens de serviço, afastando a incidência de multa contratual e a condenação por lucros cessantes. ... ()
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407 - TJSP. Embargos de Declaração - Pretensão de consumidores ao recebimento de lucros cessantes em razão de atraso na entrega de empreendimento - Súmula 162/TJSP - São devidos juros cessantes aos consumidores mesmo - Embargos acolhidos.
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408 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Condenação ao pagamento de lucros cessantes. Alteração. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste contrariedade aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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409 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança c/c obrigação de fazer c/c reparação por danos morais e lucros cessantes. Relação contratual. Responsabilidade da seguradora. Lucros cessantes. Prejuízo evidenciado. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 4º e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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410 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito cumulado com pedido de lucros cessantes - Apelos dos réus - Colisão do automóvel da parte ré com a motocicleta conduzida pelo autor, por desrespeito à preferência deste que já se encontrava em rotatória - Comprovação da dinâmica do acidente - Culpa exclusiva dos réus caracterizada - Indenização por dano moral bem mensurada pela r. Sentença - Danos materiais, estéticos e lucros cessantes comprovados - Recursos improvidos.
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411 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO QUANTO AOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. APELO DO AUTOR. TITULARIDADE DO VEÍCULO NÃO FOI COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELA COLISÃO COM A MOTOCICLETA DIRIGIDA PELO AUTOR NO DIA DO ACIDENTE. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. AUSENTES PROVAS ACERCA DA ALEGADA RENDA DO AUTOR ANTES DO ACIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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412 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Depósito de veículo apreendido. Lucros cessantes. Presunção. Descabimento. Jurisprudência firme do STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, desprovido.
1 - Presente a dialeticidade recursal, a decisão agravada merece ser reconsiderada. ... ()
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413 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL DE ENTREGAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA JUSTA CAUSA PARA DESATIVAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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414 - TST. Doença ocupacional. Indenização por danos materiais. Pagamento de lucros cessantes em relação ao período em que a trabalhadora recebeu benefício previdenciário. Cumulação. Possibilidade
«Esta Corte Superior considera que a indenização por danos materiais referentes aos lucros cessantes e o benefício previdenciário recebido por trabalhador decorrente de acidente de trabalho não se confundem, pois possuem naturezas distintas, uma civil e outra previdenciária. Por conseguinte, a percepção do benefício não é óbice ao reconhecimento do direito a indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho, devida pelo empregador. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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415 - STJ. Recurso especial. Trânsito. Acidente. Lucros cessantes. Art. 1.059, do cc/16. Liquidação. Arbitramento. Nulidade da decisão homologatória de laudo pericial não fundamentada. Faturamento bruto do contrato. Custos da atividade econômica. Termo final. Vida útil do bem. Provimento.
«1. Ofende o CPC, art. 165, de 1973 a decisão que sequer sumariamente examina alegações relevantes deduzidas pelo executado na impugnação ao laudo pericial. ... ()
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416 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c indenizatória por danos materiais e morais. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Presumidos. Termo final. Data da entrega das chaves. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - O acolhimento da tese de ilegitimidade passiva da corretora encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não há como conhecer do recurso nesse ponto. ... ()
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417 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO A LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS -
Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade suscitada nas contrarrazões - Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o exercício do contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - MÉRITO - Descredenciamento do autor da plataforma digital de transporte de passageiros (Uber) - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Avaliações negativas registradas por usuários sobre condutas inadequadas do apelante (comportamento agressivo e direção perigosa) durante a prestação do serviço de transporte - Inobservância pelo recorrente às disposições contratuais - Empresa apelada que agiu no exercício regular de direito - Indevida a reativação do autor na plataforma, lucros cessantes e indenização por danos morais - Sentença mantida, majorada a verba honorária nos termos dos §§8º e 11, do CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ). PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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418 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material, moral, estético e lucros cessantes. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.
1 - Ação de indenização por dano material, moral, estético e lucros cessantes. ... ()
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419 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Pretensão reparatória. Danos emergentes e lucros cessantes. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - comprovação dos danos emergentes e lucros cessantes - implicar, necessariamente, o reexame de elementos fático probatórios dos autos.... ()
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420 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ocorrência. Lucros cessantes. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, procedeu análise dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade para decidir pela improcedência da concessão de lucros cessantes. ... ()
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421 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Lucros cessantes. Prolongada interrupção do fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade da concessionária requerida pela demora no restabelecimento do serviço. Ressarcimento dos danos materiais limitado aos valores dos produtos comercializados pela autora que comprovadamente permaneceram sem refrigeração. Descabimento da condenação à indenização a título de lucros cessantes, uma vez que a requerente não produziu prova do alegado faturamento perdido com relação aos produtos que pereceram. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, inciso I. Recurso parcialmente provido.
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422 - TJSP. Apelação cível. Compromisso de compra e venda. Inadimplência. Atraso na conclusão da obra. Rescisão contratual. Restituição da importância paga, além de indenização por dano moral e lucros cessantes. Havendo mora da vendedora e não do comprador, a restituição do preço pago deve ser integral. Autor que faz jus a indenização, a título de lucros cessantes, pelo que deixou de auferir por não ter recebido o imóvel. Porém, os dissabores experimentados não são suficientes para demonstrar a existência do dano moral. Recurso parcialmente provido.
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423 - TAMG. Seguro. Veículo. Lucros cessantes. Cláusula que o exclui. Aplicabilidade somente nos primeiros 30 dias. Interpretação contraria que permitia a seguradora postergar indefinidamente o pagamento. Cláusula potestativa. CCB, art. 115.
«... Ressalte-se, finalmente, que a cláusula 5 das mencionadas «condições gerais (f. 65v), que exclui os lucros cessantes dos danos não cobertos pela apólice, somente se aplica durante o prazo de 30 dias, previsto na cláusula 6 (f. 66). Com efeito, interpretação em sentido contrário possibilitaria à seguradora postergar, indefinidamente, o pagamento da indenização, o que configura cláusula puramente potestativa, que é vedada pelo nosso ordenamento jurídico (art. 115 do CC/1916). ... (Juiz Roberto Borges de Oliveira).... ()
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424 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALTERAÇÃO - POSSIBILIDADE - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO.
Não comprovando o autor o alegado descumprimento contratual, inviável a caracterização de ato ilícito indenizável materialmente, a título de lucros cessantes, ou moralmente. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.... ()
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425 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PREVISTA EM CONTRATO. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. NÃO DESINCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Restando provado que a rescisão contratual ocorreu por culpa do promitente vendedor, que reconheceu a impossibilidade de transferir o veículo ao promitente comprador no prazo estabelecido previamente, impõe-se a rescisão do contrato com a consequente condenação ao pagamento da penalidade prevista. ... ()
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426 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENTREGADOR DO APLICATIVO «RAPPI - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS -
Sentença de procedência - Bloqueio de acesso e exclusão do entregador da plataforma - Apelo da ré - Alegação de violação aos termos de uso - Ausência de demonstração da alegada violação aos termos de uso da plataforma - Telas apresentadas insuficientes a comprovar as alegadas violações - Necessidade de observar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa inclusive na esfera administrativa - Liberdade de manter ou não a relação contratual que não pode violar princípio constitucional - Dano moral caracterizado - Bloqueio e exclusão indevidos - Valor arbitrado proporcional e adequado à hipótese dos autos - Lucros cessantes comprovados - Sentença mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... ()
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427 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Inadimplência do promitente-vendedor. Dano material. Lucros cessantes. Presunção do prejuízo. Aplicação da Súmula 83/STJ. Dissídio sem cotejo. Agravo não provido.
«1 - Descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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428 - TJSP. Voto 1.529 CONTRATO DE LOCAÇÃO - LOCATÁRIOS QUE NÃO DEVOLVEM O IMÓVEL NAS MESMAS CONDIÇÕES DO INÍCIO DA LOCAÇÃO, COM PROBLEMAS NA PINTURA, NO PISO E DESCUMPRINDO OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE DESCUPINIZAÇÃO - SITUAÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA, COM AFASTAMENTO DOS LUCROS CESSANTES E DE PARTE DOS DANOS MATERIAIS CONTRATO DE LOCAÇÃO - LUCROS CESSANTES - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE Ementa: Voto 1.529 CONTRATO DE LOCAÇÃO - LOCATÁRIOS QUE NÃO DEVOLVEM O IMÓVEL NAS MESMAS CONDIÇÕES DO INÍCIO DA LOCAÇÃO, COM PROBLEMAS NA PINTURA, NO PISO E DESCUMPRINDO OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE DESCUPINIZAÇÃO - SITUAÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA, COM AFASTAMENTO DOS LUCROS CESSANTES E DE PARTE DOS DANOS MATERIAIS CONTRATO DE LOCAÇÃO - LUCROS CESSANTES - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS REPAROS DO IMÓVEL, REFERENTES À PINTURA E RECUPERAÇÃO DE PISO DE MADEIRA, TERIAM DURADO OITO MESES, NÃO SENDO RAZOÁVEL QUE OS REPAROS A SEREM FEITOS, REFERENTES AO PISO E À PINTURA, DURASSEM TANTO TEMPO - IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPINGIR O PAGAMENTO DE REFERIDO RESSARCIMENTO AOS REQUERIDOS - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO - DANOS MATERIAIS - REPARAÇÃO DE PISO DE MADEIRA DANIFICADO - IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR AOS LOCATÁRIOS O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO VALOR, DEVENDO PREVALECER O QUANTUM ESTIPULADO NA SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE O PISO JÁ ESTAVA PARCIALMENTE DANIFICADO QUANDO DO INÍCIO DA LOCAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
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429 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Atraso na entrega das chaves. Lucros cessantes. Base de cálculo. Acórdão recorrido conforme à jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Lucros cessantes. Montante. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Inovação recursal. Decisão mantida.
1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, «para efeito de responsabilização por atraso no cumprimento do prazo de entrega do imóvel, é irrelevante se o contrato é regido pelas normas gerais do SFH ou pelas regras próprias do PMCMV, porquanto o descumprimento contratual em discussão, a ensejar o pagamento das perdas e danos, envolve apenas a relação de consumo estabelecida entre a promitente vendedora e o adquirente da unidade autônoma. Destarte, diferentemente do que querem fazer crer as agravantes, não há que se falar que o entendimento de que os lucros cessantes devem ser calculados com base no valor locatício de imóvel assemelhado seja aplicável tão somente nas específicas hipóteses em que o imóvel pertence ao Programa Minha Casa Minha Vida (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023), entendimento aplicado pelo Tribunal a quo. ... ()
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430 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Atraso na entrega da obra. Lucros cessantes. Cabimento. Decisão mantida.
«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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431 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário cumulada com lucros cessantes. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de revisão de contrato bancário cumulada com lucros cessantes.... ()
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432 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Colisão de veículos. Paralisação de automóvel de auto-escola. Lucros cessantes. Omissão não configurada. Prejuízo existente. Apuração em liquidação de sentença. CCB/2002, art. 186.
«Configurados o dano e os lucros cessantes pela paralisação de veículo de auto-escola necessário ao desenvolvimento das atividades da autora, cabível a sua condenação, cujo montante, todavia, deve ser apurado em liquidação de sentença, considerando-se, notadamente, o volume médio de aulas ministradas pela empresa e o valor das mesmas, porém com a dedução obrigatória das despesas operacionais, não consignadas na documentação unilateralmente apresentada, que se rejeita.... ()
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433 - TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INDICAÇÃO MÉDICA E PROVA PERICIAL. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer e indenizatória ajuizada por beneficiária de plano de saúde contra operadora, visando a cobertura de procedimentos cirúrgicos indicados por médico assistente e o fornecimento dos materiais necessários. Além disso, pleiteou indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. A operadora negou a cobertura, alegando ausência de necessidade clínica conforme avaliação de Junta Médica. Sentença parcialmente procedente, determinando o custeio parcial dos procedimentos, a restituição de valores gastos com medicamentos e indenização por lucros cessantes. II. Questão em Discussão. A controvérsia reside na obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos indicados, considerando a divergência entre a Junta Médica da operadora e a perícia judicial. Também se discute a viabilidade da condenação em danos materiais, lucros cessantes e danos morais. III. Razões de Decidir. Prova pericial confirmou a necessidade de parte dos procedimentos e materiais pleiteados, devendo a cobertura ser limitada ao que foi expressamente determinado na perícia. A negativa da operadora baseada em Junta Médica e a simples indicação do médico assistente não se sobrepõem à prova técnica produzida sob contraditório judicial. Danos materiais não configurados. Operadora não é responsável por danos materiais, porque sua resistência em emitir autorização não era totalmente infundada, já que baseada em conclusão de Junta Médica e a prova pericial descartou, posteriormente, a obrigação de cobrir parte dos procedimentos e materiais solicitados. A negativa de cobertura, embora indevida em parte, não configurou dano moral, pois decorreu de divergência interpretativa legítima sobre a necessidade dos procedimentos, sem agravamento significativo da condição da beneficiária. IV. Dispositivo. Sentença reformada para afastar a condenação em danos materiais. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA. (v. 47790)... ()
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434 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. INÉPCIA PARCIAL DA INICIAL. INCOMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. DECISÃO MANTIDA. I -
Agravo de instrumento visando a reforma da decisão que acolheu parcialmente a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela agravada e, com fundamento no CPC, art. 485, IV, extinguiu sem resolução do mérito um dos pedidos. II - O recurso discute a decisão que declarou inepto o pedido de lucros cessantes, fundamentado nos arts. 330, §1º, IV e 485, IV, do CPC. III - Embora o CPC, art. 4º privilegie o julgamento do mérito, não se pode admitir o processamento de pedidos incompatíveis que comprometam a coerência da decisão. IV - A agravante, ao requerer, de forma contraditória, a manutenção e a anulação dos contratos, incorreu em inépcia da petição inicial, nos termos do art. 330, § 1º, IV, do CPC. O pedido de lucros cessantes, que pressupõe a invalidade dos contratos, é incompatível com os demais pedidos e foi corretamente extinto. V - Recurso conhecido e não provido.... ()
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435 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação indenizatória. Atraso entrega de imóvel. 1. Responsabilidade solidária. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Lucros cessantes. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno improvido.
«1 - Em relação à legitimidade passiva da ora agravante, o Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, por se tratar de uma relação de consumo, impõe-se a responsabilidade solidária, perante o consumidor, de todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviços. ... ()
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436 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Alegação de ausência de prova de lucros cessantes e de inexistência de danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da comprovação dos lucros cessantes e da existência de danos morais decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso. ... ()
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437 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e danos morais. O autor, microempresário no ramo de transporte escolar, alegou ter sofrido prejuízos em razão da suspensão das aulas decorrente do rompimento da barragem em Brumadinho/MG. Pleiteou a condenação da ré ao pagamento de R$197.600,00 por lucros cessantes e R$50.000,00 a título de danos moral. ... ()
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438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liquidação. Insurgência contra r. sentença que acolheu o valor dos lucros cessantes indicado pelo perito. Alegado cerceamento de defesa. Pertinência. Produção de prova pericial realizada com manifestação das partes e parcial acolhimento pelo expert para reduzir o montante dos lucros cessantes. Nova manifestação das partes com apresentação de laudo técnico. Ausência de esclarecimentos pelo perito. Insurgência de ambas as partes. Necessidade de esclarecimentos que se impõe. Julgamento conjunto com os autos 2297864-54.2022.8.26.0000.
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439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liquidação. Insurgência contra r. sentença que acolheu o valor dos lucros cessantes indicado pelo perito. Alegado cerceamento de defesa. Pertinência. Produção de prova pericial realizada com manifestação das partes e parcial acolhimento pelo expert para reduzir o montante dos lucros cessantes. Nova manifestação das partes com apresentação de laudo técnico. Ausência de esclarecimentos pelo perito. Insurgência de ambas as partes. Necessidade de esclarecimentos que se impõe. Julgamento conjunto com os autos 2296125-46.2022.8.26.0000.
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440 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Inexecução de contrato. Não entrega do imóvel. Lucros cessantes. Cabimento.
«1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. ... ()
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441 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização. Danos materiais (lucros cessantes) e morais. Responsabilidade civil. Reexame de matéria fática. Ausência de prequestionamento.
«1. O recurso especial discute a condenação em danos materiais (lucros cessantes). A reforma do acórdão recorrido, no ponto, requer incursão nos elementos fático-probatórios do processo, o que é inviável em recurso especial (súmula 7/STJ). Precedentes. ... ()
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442 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Prestação de serviço. Cobrança de serviços não solicitados. Mero dissabor. Dano moral e lucros cessantes não configurados. Súmula 7/STJ. Reexame de matéria fático-probatória.
«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu que o agravante não trouxe prova robusta que comprovasse os lucros cessantes. Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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443 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Parcial procedência. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 omissão inexistente. Violação dos arts. 401, I, 409, 884 e 944 do CCB/2002. Cláusula penal e lucros cessantes. Cumulação. Possibilidade. Precedentes. CPC, art. 944, de 1973 enriquecimento ilícito. Inocorrência. Lucros cessantes. Termo inicial. Vencimento de cada parcela.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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444 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS -
Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade suscitada nas contrarrazões. Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o exercício do contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - MÉRITO. Descredenciamento do autor da plataforma digital de transporte de passageiros (Uber) - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Inaplicabilidade do CDC. O motorista do aplicativo não se insere no conceito de destinatário final, nos termos do CDC, art. 2º - Avaliações negativas registradas por usuários sobre condutas inadequadas do apelante (de cunho sexual) durante a prestação do serviço de transporte - Inobservância pelo recorrente às disposições contratuais - Empresa apelada que agiu no exercício regular de direito - Indevida a reativação do autor na plataforma, lucros cessantes e indenização por danos morais - Sentença mantida, majorada a verba honorária nos termos do § 11, do CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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445 - TJSP. Inominado. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes devidos. Sentença mantida. Recurso improvido.
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446 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. INVERSÃO DAS CLÁUSULAS PUNITIVAS.
Irresignação da autora em face da parcial procedência da demanda. Restituição integral em parcela única que foi expressamente consignada em sentença. Inteligência da Súmula 543 do C. STJ. Indenização a título de lucros cessantes indevida. Pleito de rescisão contratual que afasta a presunção de prejuízo ao comprador. Dano moral configurado. Frustração na aquisição da casa própria por culpa exclusiva da requerida. Aniquilamento do exercício de legítimo direito da autora. Mora injustificada e duradoura que não implicou em singelo dissabor ou mero aborrecimento corriqueiro. Dano extrapatrimonial arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso parcialmente provido... ()
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447 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -
Afastada a pretensão a título de lucros cessantes, ficou condenado o réu ao pagamento de danos materiais e danos morais à autora - Insurgência do réu - Pleito recursal de redução da verba indenizatória fixada a título de danos morais pelo juízo a quo - Descabimento - Verba arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Verba indenizatória fixada de forma adequada (R$ 20.000,00), levando em conta a gravidade do dano e o sofrimento da vítima - Sentença mantida - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso não provido... ()
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448 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Rescisão. Lucros cessantes. Comprovação. Acórdão ancorado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu pela existência de comprovação dos lucros cessantes alegados pela parte autora, de modo que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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449 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material e lucros cessantes. Ressarcimento dos prejuízos efetivamente comprovados. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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450 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - PROCEDÊNCIA PARCIAL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Autor que realiza vendas pela plataforma administrada pela parte ré. Central de Atendimento das rés que informou o prazo de 6 dias para o repasse ao autor vendedor do valor pago pelo comprador. Demora injustificada de mais de 2 meses para tal repasse. Danos morais patentes, descabendo falar em mero aborrecimento as tratativas para resolução para recebimento do produto da venda efetivada e frustração de aquisição de equipamento que faria com tal montante. Indenização fixada com razoabilidade em R$ 6.000,00. Lucros cessantes também comprovados. Autor que, por não ter tido verba para aquisição do equipamento pretendido, recebeu metade do valor que faria jus por serviço prestado para a testemunha. Teses recursais, ademais, totalmente genéricas, nada justificando a reforma do julgado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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