Jurisprudência sobre
lucros cessantes
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451 - TJSP. Recurso Inominado. Reparação Civil - Aplicação do CDC - Atraso entrega imóvel - Lucros Cessantes devidos - Sentença mantida - Recuso desprovido.
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452 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes. Dispensa comprovação. Matéria prequestionada. Culpa. Promitente vendedora. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão inexistente.
«1. A violação do CPC/1973, art. 535 somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida e não foi. Não ocorrente no caso. ... ()
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453 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c indenizatória. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de resolução contratual c/c indenizatória.... ()
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454 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes. Presunção do prejuízo. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1 - «Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 22/05/2018). ... ()
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455 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Lucros cessantes. Cláusula penal moratória. Cumulação. Possibilidade. Jurisprudência. Agravo não provido.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o não cumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, por culpa do vendedor, gera a condenação por lucros cessantes por presunção de prejuízo do promitente comprador, podendo ser cumulados com a cláusula penal moratória estabelecida no contrato celebrado entre as partes. Precedentes. ... ()
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456 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Lucros cessantes. Cabimento. Descabimento de juros remuneratórios durante o período de atraso. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
1 - Ação de indenização por danos materiais e morais. ... ()
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457 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLEITOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Lucros cessantes que dependem da comprovação do valor que o autor deixou de lucrar como consequência direta do evento, com a prova do faturamento e, também, dos valores gastos com custos operacionais e compra de insumos, o que não foi apresentado pelo autor. ... ()
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458 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RASTREAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ
-Pedido de afastamento da indenização por lucros cessantes - Não acolhimento - Serviço de rastreamento de veículo - Defeito no aparelho rastreador que causou a parada do caminhão do autor - Comprovação de que o autor ficou sete dias sem trabalhar em razão da demora da ré para solucionar a questão - Aplicação do CDC - ... ()
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459 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Liquidação de título executivo judicial. Lucros cessantes resultantes de cogitado empreendimento imobiliário frustrado. Danos hipotéticos. CCB/2002, art. 402 e CCB/2002, art. 403. Embargos declaratórios. Ausência de caráter protelatório. Multa do CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 afastada.
«1. Cumprimento de título executivo judicial que, de forma lacônica, determinou a indenização por perdas e danos em face do descumprimento de contrato de opção de compra, a ser apurada em liquidação de sentença. ... ()
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460 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Lucros cessantes. Pedido julgado improcedente. Pedido subsidiário para cálculo do valor do prejuízo. Lucros cessantes em liquidação da sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Decisão citra petita. Não ocorrência. Pedido subsidiário prejudicado.
1 - Não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... ()
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461 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Compra e venda de lote não edificado. Atraso na entrega das obras de infraestrutura. Instâncias ordinárias que fixaram lucros cessantes presumidos. Irresignação da parte ré/construtora. Hipótese. Cinge-se a questão controvertida em averiguar se, no caso de atraso da entrega de infraestrutura relativa a imóvel não edificado (terreno/lote), é cabível presumir que houve prejuízo do adquirente a ensejar o pagamento de lucros cessantes.
1 - Incidência do óbice da súmula 7/STJ quanto à alegada culpa exclusiva de terceiro pelo atraso na entrega do empreendimento, porquanto não constituem hipóteses de caso fortuito ou de força maior apta a afastar a responsabilidade civil: chuvas em excesso, falta de mão-de-obra, desaquecimento do mercado, embargo do empreendimento, entraves administrativos, entre outros aspectos. Tais eventos encerram res inter alios acta em virtude do risco do negócio pertencer à prestadora do serviço, que constitui empresa especializada na atividade de implantação de empreendimento imobiliário, cabendo-lhe a previsão de adequado cronograma de obras, principalmente no tocante à obtenção de licenças ambientais.... ()
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462 - TJRS. Direito privado. Catálogo telefônico. Erro na publicação do número do telefone. Estabelecimento comercial. Prejuízo. Indenização. Dano material. Lucros cessantes. Cabimento. Dano moral. Descabimento. Contrato de figuração onerosa em lista telefônica. Erro. Danos materiais. Lucros cessantes e danos emergentes. Cláusula penal. Danos morais. Inocorrência
«1. Não se cogita da decadência estabelecida no CDC, art. 26, quando se trata de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes do fato do serviço (figuração onerosa em lista telefônica), com o que incide o prazo prescricional de cinco anos, disciplinado no artigo 27 do mesmo diploma legal. ... ()
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463 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Não caracterização de danos morais e lucros cessantes. Conclusão da corte local. Modificação. Óbice na Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. No tocante à matéria referente aos danos morais e lucros cessantes, o Tribunal de origem, analisando o contido nos autos, asseverou não restarem caracterizados, conclusão esta que não pode ser revista, em razão do óbice da Súmula 7 desta Corte Superior. ... ()
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464 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Lucros cessantes. Período de manutenção dos imóveis. Futuras locações frustradas. Prejuízo hipotético. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A revisão das premissas firmadas pela Corte de origem, acerca da responsabilidade das agravadas indenizarem os lucros cessantes, em razão da impossibilidade da agravante locar os imóveis, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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465 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Caso fortuito ou força maior. Análise. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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466 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Espécie dos lucros e perdas, de natureza material, que não se presume. Comprovação que constitui pressuposto da obrigação de indenizar. Ausência de demonstração. Recurso não provido.
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467 - TJSP. Seguro. Ação de indenização por danos morais e lucros cessantes. Alegação de demora excessiva no pagamento de indenização securitária. Demora que havia de ser imputada ao próprio autor porque não forneceu todos os documentos necessários à regulação do sinistro. Falta que impedia o pagamento de indenização securitária. Lucros cessantes, de todo modo, não comprovados. Indenização por danos morais que não seria devida ainda que se considerasse que a seguradora indevidamente descumpriu o prazo de pagamento da indenização. Ação improcedente. Recurso improvido.
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468 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela antecipada. Atraso injustificado na entrega do imóvel. Indenização com base em lucros cessantes. Alegação de ausência de comprovação de danos morais e de lucros cessantes. Descabimento de aplicação de multa inversa e de congelamento do saldo devedor. Requerimento de redução do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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469 - TST. Doença ocupacional. Responsabilidade civil. Danos materiais. Pensionamento e lucros cessantes.
«A incapacidade decorrente de doença ocupacional deve ser apurada em relação ao específico trabalho para o qual o empregado se inabilitou e deve considerar o eventual impacto da depreciação da sua força laborativa também nas outras esferas de sua vida pessoal. Nessa linha, mesmo que ainda capaz para o exercício de outro labor, se evidenciada a redução ou perda total da capacidade de desempenho das funções profissionais que geraram a lesão, emerge o dever de indenizar como consectário lógico do princípio da restituição integral. No caso dos autos, o contexto fático retratado no acórdão regional evidencia a perda parcial da capacidade de trabalho da reclamante, que demande movimentos repetitivos dos membros superiores, causada pelo desempenho profissional da função de operadora de caixa nas dependências da reclamada. Na forma do CCB, art. 950, «caput, impõe-se a indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal e lucros cessantes, até o fim da convalescença. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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470 - TJSP. ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES -
Celebrado contrato de arrendamento de estabelecimento comercial - Inconteste que inadimplidas as parcelas do contrato - Cabível a rescisão contratual - Estabelecimento arrendado continha móveis e equipamentos - Cabível a conversão da obrigação de restituir os bens móveis em perdas e danos (com a apuração do valor na fase de liquidação do julgado) - Ausentes os lucros cessantes - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento das prestações contratuais no período de novembro de 2020 a maio de 2021 e de «indenização relativa ao mobiliário não restituído (com a apuração do valor na fase de liquidação de julgado) - Caracterizado o cerceamento de defesa - Necessária a dilação probatória, com a produção da prova oral em audiência de instrução e julgamento - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem), para a produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICAD... ()
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471 - TST. Doença ocupacional. Responsabilidade civil. Danos materiais. Pensionamento e lucros cessantes.
«A incapacidade decorrente de doença ocupacional deve ser apurada em relação ao específico trabalho para o qual o empregado se inabilitou e deve considerar o eventual impacto da depreciação da sua força laborativa também nas outras esferas de sua vida pessoal. Nessa linha, mesmo que ainda capaz para o exercício de outro labor, se evidenciada a redução ou perda total da capacidade de desempenho das funções profissionais que geraram a lesão, emerge o dever de indenizar como consectário lógico do princípio da restituição integral. No caso dos autos, o contexto fático retratado no acórdão regional evidencia a perda parcial da capacidade de trabalho da reclamante, que demande movimentos repetitivos dos membros superiores, causada pelo desempenho profissional da função de operadora de caixa nas dependências da reclamada. Na forma do CCB, art. 950, «caput, impõe-se a indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal e lucros cessantes, até o fim da convalescença. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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472 - TJPE. Apelação cível. Direito civil. Obrigação de fazer. Devolução de valor de cheques dados em garantia. Impossibilidade. Perdas e danos e lucros cessantes. Não cometimento de ato ilícito. Não configuração de danos morais e não comprovação de lucros cessantes. Independência da dívida original em relação ao instrumento particular de confissão de dívida declarado nulo. Sentença mantida. Apelo das demandantes não provido por unanimidade.
«1. O conjunto probatório permite inferir que o contrato declarado nulo por sentença anterior transitada em julgado não torna inexigíveis obrigações anteriores que deram origem a renegociação nulificada. O fato de terem sido os títulos dados em garantia ao contrato declarado nulo, não enseja a devolução dos valores dos cheques/títulos que garantiam o contrato. ... ()
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473 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONTRARRAZÕES - PEÇA DE OPOSIÇÃO ÀS RAZÕES RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO - CONHECIMENTO PARCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - RELAÇÃO ENTRE ASSOCIAÇÃO E ASSOCIADO - APLICAÇÃO DO CDC. AVANÇO DE PARADA OBRIGATÓRIA - AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO NÃO DEMONSTRADO. COBERTURA CONTRATADA - DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES - EXPRESSA EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA.
-Nas contrarrazões a parte deve cuidar de rebater as questões suscitadas no recurso e das questões que podem impedir o seu conhecimento; o inconformismo deduzido nas contrarrazões contra uma parte do que foi decidido não pode ser conhecido, já que desafiava a interposição de recurso de apelação. ... ()
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474 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PORTABILIDADE LINHA. MAJORAÇÃO DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO LUCROS CESSANTES. MULTA-ASTREINTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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475 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. SEGURO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Pedido de indenização por lucros cessantes e danos morais decorrentes da demora na solução quanto ao acidente do veículo do autor, segurado pela ré. A ré liberou o conserto do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. SEGURO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Pedido de indenização por lucros cessantes e danos morais decorrentes da demora na solução quanto ao acidente do veículo do autor, segurado pela ré. A ré liberou o conserto do veículo em 30/04/2022, mas após algumas análises reconheceu a perda total, indenizando o autor no valor contratado, conforme termo de quitação sinistro. 2. O veículo ficou parado pelo prazo de 91 (noventa e um) dias. O autor exerce atividade laboral de taxista, necessitando de veículo para o regular exercício da profissão. 3. Nos termos do CDC, o fornecedor tem o prazo de 30 (trinta) dias para solucionar eventuais sinistros relacionados ao produtos e serviços que oferece ao consumidor (art. 18, § 1º e art. 19, § 4º). Atraso de 61 (sessenta e um) dias, parte desse período no qual o autor deixou de angariar os frutos de sua atividade laboral, considerando a existência de dias de descanso em que não há atividade laboral. 4. Alegação da ré que o autor não contratou cobertura de carro extra e indenização por lucros cessantes, não cabendo indenização. Conforme o CDC, art. 39 «é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva". Impõe-se o prazo estipulado na Lei Consumerista não podendo o consumidor esperar ad eternum ou ao bel prazer do fornecedor, a solução. Evidente atraso na solução do sinistro que causou prejuízo material na forma de lucro cessantes. 5. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento.
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476 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES.
Sentença de procedência parcial do pedido. Apelação dos autores. Parte autora que se utiliza da plataforma para auferir renda, não sendo destinatária final de produtos e serviços, configurando a prática de atividade comercial. Dano moral não configurado. Mero dissabor decorrente de relação contratual não gera dano moral. Lucros cessantes. Ausência de prova. Prints para comprovar ganhos que não identificam o autor ou veículo. Não comprovada ausência de ganhos nos aplicativos durante o período pleiteado. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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477 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Juros de obra. Legitimidade passiva. Comprovação. Entrega. Atraso. Revisão. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Cabimento.
1 - Na hipótese, rever a conclusão da Corte de origem acerca da legitimidade passiva dos ora agravantes quanto ao pagamento dos juros de obra e da existência de atraso na entrega do bem demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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478 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LUCROS CESSANTES. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 137795812) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR AS DEMANDADAS A PAGAR À AUTORA LUCROS CESSANTES DESDE A DATA PREVISTA PARA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO ATÉ QUE VENHA A OCORRER. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DAS DEMANDADAS REQUERENDO A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, OU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de demanda na qual compradora de unidade imobiliária reclama de atraso na entrega de empreendimento e pleiteia indenização de lucros cessantes e compensação por danos morais. ... ()
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479 - TJSP. Direito autoral. Obra intelectual. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Comprovação. Ausência. Indenização. Descabimento. Recurso da ré parcialmente provido para este fim.
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480 - TJSP. Lucros cessantes. Liminar proferida em ação cautelar que causou prejuízo a franqueada. Decisão judicial não passível de indenização. Recurso improvido.
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481 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Abusividade do aluguel. Lucros cessantes. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a re iteração da tese inicial de que o contrato locatício revestia-se de abusividade, com cobrança de valor desproporcional pelo aluguel, o que lhe garantiria a percepção de valores a título de perdas e danos, a revisão do valor de locação e da taxa de condomínio, teses rechaçadas porquanto consignado que, após perícia, não ficou comprovada a abusividade do aluguel e da taxa condominial e que as perdas e danos que eventualmente legitimariam a apuração de lucros cessantes não foram comprovados. Acresceu que também não ficou comprovado o dano moral. ... ()
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482 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. OPERAÇÃO POLICIAL «PINHEIRINHO". INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECONVENÇÃO. LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAMEAção de indenização ajuizada por Reijane Maria de Jesus contra o Estado de São Paulo e a Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A. buscando reparação por danos materiais e morais decorrentes da desocupação da área conhecida como «Pinheirinho, entre os dias 22 e 25 de janeiro de 2012. A Massa Falida apresentou reconvenção pleiteando indenização por lucros cessantes em razão da ocupação do imóvel por longo período. ... ()
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483 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação redibitória com pedido de rescisão contratual cumulada com pedido de reparação por danos materiais, morais e lucros cessantes. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação redibitória com pedido de rescisão contratual cumulada com pedido de reparação por danos materiais, morais e lucros cessantes. ... ()
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484 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação declaratória de nulidade e indenização. Lucros cessantes. Necessidade de demonstração concreta. Fundamentação das decisões judiciais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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485 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Lucros cessantes. Comprovação. Desnecessidade. Presunção dos prejuízos. Termo final dos lucros cessantes. Data do «habite-se. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - A jurisprudência da Segunda Seção do STJ, firmada na sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que, «no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2019, DJe 27/9/2019). ... ()
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486 - STJ. agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual cumulada com lucros cessantes. Cabimento. Legitimidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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487 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de animal em rodovia. Lucros cessantes. Comprovação. Ausência. Indenização indevida. Recurso adesivo parcialmente provido.
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488 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença por artigos. Lucros cessantes. Necessidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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489 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - USINA DE GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAÍCA - ATRASO INJUSTIFICADO PELA CONCESSIONÁRIA - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - POSSIBILIDADE - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
Em regra, para fazer jus à indenização por lucros cessantes, a parte autora deve fazer prova da perda de rendimentos efetiva, pois os lucros cessantes não podem ser hipotéticos, remotos ou presumidos. - O descumprimento do prazo para entrega de obra para conexão da microusina na rede elétrica pela concessionária de serviço público gera prejuízos, tendo em vista a energia que deixou de ser produzida durante o período em que a usina não esteve em funcionamento. - Nessa situação, o prejuízo da requerente apresenta-se como probabilidade objetiva, não como mera possibilidade, e, por isso, deve ser reparado. - O valor devido deve ser fixado com base na média diária de produção de energia do empreendimento multiplicado pelos dias de atraso da obra, devendo a respectiva apuração ser remetida à fase de liquidação de sentença.... ()
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490 - TJSP. *AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS.
Termo de adesão a programa de proteção veicular. Veículo automotor objeto do ajuste que foi furtado no dia 14 de setembro de 2022. Cobrança da cobertura correspondente pela parte demandante que é negada pela Associação demandada. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência do pedido inicial ou, subsidiariamente, no desconto da cota de participação e demais encargos pendentes sobre o veículo. APELAÇÃO do autor, que insiste na procedência da indenização por lucros cessantes. EXAME: benefício de proteção veicular que é assemelhado a contrato de seguro. Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Documentação constante dos autos que confirma a contratação em causa e a ocorrência de sinistro coberto durante a vigência do ajuste. Hipótese excludente da cobertura securitária não demonstrada. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado pelo autor. Aplicação do CPC, art. 373, II. Dever de indenizar corretamente reconhecido. Possibilidade de abatimento do valor correspondente à cota de participação do autor que já foi reconhecida na sentença. Eventuais direitos da Associação ré sobre o salvado que podem ser objeto de discussão em Ação autônoma. Prejuízo moral indenizável não configurado. Recusa administrativa ao pagamento da indenização securitária, pela Ré, que não superou a esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Indenização material a título de lucros cessantes que era mesmo indevida. Verba honorária sucumbencial que deve ser mantida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.... ()
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491 - TJMG. DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. DANOS DEMONSTRADOS. QUANTIFICAÇÃO. AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL (AFE). NATUREZA MISTA. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que condenou a parte agravante ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes decorrentes do rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG, em 05/11/2015. A decisão reconheceu que os agravados, residentes na comunidade de Pedras, sofreram impacto socioeconômico e extrapatrimonial com a perda de renda e a alteração nas condições de vida local. ... ()
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492 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso injustificado. Cláusula penal em favor do adquirente. Cabimento. Cumulação com lucros cessantes. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Seção do STJ, por meio do julgamento do recurso repetitivo inserido no REsp. Acórdão/STJ, fixou a tese no sentido de que a cláusula penal moratória que for fixada no valor equivalente a aluguel não pode ser cumulada com lucros cessantes. ... ()
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493 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Rescisão contratual c/c indenização. Lucros cessantes. Presumidos. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - O STJ firmou o entendimento de que, descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador. Precedentes.... ()
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494 - TJSP. Lucros cessantes. Hipótese em que escapa do âmbito da razoabilidade presumir a sua ocorrência. Pretensão afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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495 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão decorrente do cruzamento de via preferencial sem as cautelas necessárias, conversão proibida e invasão da contramão de direção. Culpa do corréu configurada. Lesões sofridas que demandaram intervenção cirúrgica e afastamento do autor de suas atividades habituais. Gastos com medicamentos e lucros cessantes comprovados nos autos. Lides principal e secundária julgadas parcialmente procedentes, devendo a seguradora arcar apenas com o reembolso dos danos patrimoniais e lucros cessantes, à falta de cobertura dos danos morais. Recursos do autor e da seguradora parcialmente providos.
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496 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório. Parceria agrícola. Lucros cessantes. Comprovação. Ausência. Dever de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º IV. Observância. Honorários advocatícios contratuais. Ressarcimento. Inadmissibilidade. Grau de sucumbência. Aferição. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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497 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Ação de Resolução do contrato. Atraso na entrega da obra. Lucros cessantes. Presunção. Cabimento. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. ... ()
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498 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Não provimento. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. ... ()
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499 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Lucros cessantes pelo período de mora. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.
«1 - É entendimento do STJ que, havendo descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é perfeitamente possível cumular a cláusula penal decorrente da mora com indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel, pois apresentam natureza diversa, uma moratória e a outra compensatória, razão pela qual não há que se falar em bis in idem. ... ()
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500 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e lucros cessantes e compensação por danos morais. Nexo de causalidade. Ausente. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de reparação por lucros cessantes e compensação por danos morais. ... ()
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