(DOC. VP 176.4275.5002.6500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela antecipada. Atraso injustificado na entrega do imóvel. Indenização com base em lucros cessantes. Alegação de ausência de comprovação de danos morais e de lucros cessantes. Descabimento de aplicação de multa inversa e de congelamento do saldo devedor. Requerimento de redução do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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