Jurisprudência sobre
lucros cessantes
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551 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil contratual. Lucros cessantes. Demonstração. Verificação. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não houve específica impugnação aos fundamentos da decisão agravada de incidência da Súmula 284/STF quanto aos temas da negativa de prestação jurisdicional e do valor da indenização por danos morais. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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552 - STJ. Processual civil e civil. Recursos especiais. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Mero inadimplemento contratual. Dano moral afastado. Lucros cessantes. Presunção. Cabimento. Arbitramento dos lucros cessantes. Liquidação de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Correção monetária. Termo inicial.
«1. Ação ajuizada em 21/03/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 16/12/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... ()
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553 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Mora na entrega das chaves. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Precedentes. Agravo interno desprovido.
«1. Encontrando-se o aresto hostilizado em harmonia com o entendimento desta Corte de que,descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível o pagamento de indenização por lucros cessantes, de rigor a incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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554 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse com pedido de ressarcimento por danos morais, materiais e lucros cessantes. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não conhecimento do apelo.
«1 - Ação de imissão de posse com pedido de ressarcimento por danos morais, materiais e lucros cessantes. ... ()
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555 - STJ. Código de Defesa do Consumidor. Destinatário final: conceito. Compra de adubo. Prescrição. Lucros cessantes. CDC, art. 2º. CDC, art. 27.
«1 - A expressão destinatário final, constante da parte final do CDC, CDC, art. 2º, alcança o produtor agrícola que compra adubo para o preparo do plantio, à medida que o bem adquirido foi utilizado pelo profissional, encerrando-se a cadeia produtiva respectiva, não sendo objeto de transformação ou beneficiamento. ... ()
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556 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes. Presunção do prejuízo. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
1 - «Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador». (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 22/05/2018). Incidência, no caso, da Súmula 83/STJ. ... ()
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557 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Multa moratória. Lucros cessantes. Exceção ao tema 970 do STJ.
1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes. ... ()
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558 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação e indenização por danos materiais cumulada com compensação por danos morais e lucros cessantes. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação de indenização por danos materiais cumulada com compensação por danos morais e lucros cessantes.... ()
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559 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais, indenização por lucros cessantes e repetição de indébito. Atraso na entrega do imóvel. Indenização por lucros cessantes. Base de cálculo. Proposta de afetação da comissão gestora de precedentes. Rejeição. Decisão irrecorrível.
1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais cumulada com declaratória de nulidade de cláusula contratual, em virtude de atraso na entrega de unidade imobiliária, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes. ... ()
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560 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES, BEM COMO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE.
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561 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E À RESTITUIÇÃO DA TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ.
[a] pedido de exclusão de sua condenação a título de lucros cessantes, ou, alternativamente à redução do valor da condenação. Descabimento. Entendimento de que evidenciado o atraso injustificado na entrega, o prejuízo dos compradores é presumido, sendo desnecessária a demonstração da destinação que os compradores pretendiam dar ao imóvel para fins de condenação dos responsáveis pelo empreendimento nos lucros cessantes. Valor mensal fixado que está de acordo com a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça; [b] pretensão de exclusão da sua condenação à restituição da taxa de evolução de obra. Descabimento. Juros de obra que, não obstante decorram do contrato de financiamento, são devidos pela ré aos autores, eis que a cobrança se deu por ilícito perpetrado pela ré (atraso na entrega da obra). SENTENÇA MANTIDA. ... ()
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562 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DOCUMENTOS JUNTADOS E TESTEMUNHA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MATÉRIA EXPRESSAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO. OMISSÃO PARCIAL. VÍCIO SANADO SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I.Caso em exame ... ()
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563 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Revisão de lucros cessantes no período de inadimplemento. Dispositivo legal indicado sem normatividade sobre a matéria. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Pretensão de revisão dos lucros cessantes fixados para o período de privação do uso do imóvel deduzida sem a indicação de dispositivo legal com normatividade sobre a matéria. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. ... ()
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564 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes. Cabimento. Prejuízo presumido. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - O entendimento jurisprudencial do STJ é de que o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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565 - STJ. Compra e venda mercantil. Lucros cessantes. Empresa que não chegou a iniciar suas atividades. Impossibilidade de aferição. CCB, art. 1.059.
«Não há como aferir a potencialidade de lucro de uma empresa sem que tenha um período anterior de atividade a servir como parâmetro, posto que a experiência revela que, mesmo explorando o mesmo ramo de negócio, algumas empresas têm lucro e outras não; aí conta, entre outros fatores, o dinamismo do empresário e a organização da empresa, que precisam ser postos à prova.... ()
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566 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO. REINTEGRAÇÃO NA PLATAFORMA. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NA QUAL O AUTOR BUSCA A REINCLUSÃO NA PLATAFORMA DE TRANSPORTE DA RÉ, ALEGANDO DESCADASTRAMENTO IRREGULAR. ... ()
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567 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. APELAÇÕES CÍVEL. USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA. VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. LUCROS CESSANTES. CRITÉRIO MAIS FAVORÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME:
Ação ajuizada alegando uso indevido da marca registrada de titularidade da autora, com treze registros no INPI. A autora pleiteou a abstenção do uso da marca, indenização por danos materiais (lucros cessantes) e morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré à abstenção do uso da marca, à indenização por lucros cessantes, a serem apurados em liquidação, e às custas e honorários advocatícios. Rejeitou, contudo, o pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o critério para a apuração dos lucros cessantes deve seguir o mais favorável à vítima, conforme o art. 210 da Lei de Propriedade Industrial (LPI); (ii) estabelecer se o dano moral, decorrente do uso indevido da marca, está configurado; (iii) analisar a existência de sucumbência recíproca para fixação de honorários em favor da parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR: A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a presunção de prejuízo em casos de uso indevido de marca, haja vista o desvio de clientela e a confusão gerada entre consumidores, sendo desnecessária a comprovação específica do dano material. Nesse sentido, o art. 210 da LPI prevê a adoção do critério mais vantajoso para a apuração dos lucros cessantes, a ser definido em sede de liquidação. Quanto aos danos morais, estes decorrem automaticamente da configuração do uso indevido da marca, sendo classificados como in re ipsa. A prática de contrafação compromete a credibilidade da empresa titular, impactando sua honra objetiva e reputação no mercado. Este entendimento é respaldado pela jurisprudência do STJ e pela proteção constitucional à propriedade intelectual, prevista no CF/88, art. 5º, XXIX. A condenação por danos morais visa, além de reparar o abalo à imagem e à reputação da vítima, punir o infrator e desincentivar condutas semelhantes. No caso concreto, fixou-se o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com correção monetária desde a primeira notificação e juros de mora de 1% ao mês a partir da publicação da decisão. Não há sucumbência recíproca, considerando que a condenação da ré foi integral nos aspectos materiais e morais debatidos, o que prejudica o recurso interposto pela ré quanto à fixação de honorários advocatícios em seu favor. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso da autora provido para: (i) determinar que os lucros cessantes sejam fixados em liquidação, de acordo com o critério mais vantajoso à vítima, nos termos do art. 210 da LPI; (ii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Recurso da ré prejudicado. Tese de julgamento: O uso indevido de marca registrada gera presunção de prejuízo material, sendo desnecessária a comprovação específica do dano. A apuração dos lucros cessantes, em casos de violação de propriedade industrial, deve adotar o critério mais favorável à vítima, conforme art. 210 da LPI. O dano moral decorrente do uso indevido de marca configura-se in re ipsa, prescindindo de comprovação de prejuízo concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIX; LPI, arts. 208, 210; CPC/2015, art. 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26.05.2009, DJe 04.06.2009; STJ, Súmula 227.... ()
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568 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LUCROS CESSANTES - DANS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
Intimado para o recolhimento (em dobro) das custas recursais, o Autor permaneceu inerte - Deserção - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... ()
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569 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda. Entrega de imóvel. Atraso. Culpa configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Cabimento. Prejuízo presumido. Súmula 568/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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570 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Lucros cessantes. Acórdão em conformidade com precedentes do STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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571 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente trânsito. Entulhos em rodovia federal. Obra de duplicação. Lucros cessantes. Não demonstração. Sucumbência recíproca. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que não ficou demonstrado a alegada rescisão do contrato de locação do veículo a ensejar o pagamento de lucros cessantes, e que fica mantida a sucumbência recíproca porque os agravantes não decaíram em parte mínima do pedido. ... ()
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572 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MODIFICAÇÃO POSTERIOR NO PROJETO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PRIMEIRA REQUERIDA - VERIFICAÇÃO - LUCROS CESSANTES - ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - VALOR DA CAUSA - CRITÉRIO A SER OBSERVADO NO CASO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal, tampouco autoriza o reconhecimento de inépcia, o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na sentença recorrida. Não há se cogitar de responsabilização da parte ré pelas modificações realizadas no projeto de construção de fornos, levadas a efeito pelos representantes da autora e da segunda ré que, em comum acordo, reduziram a quantidade de pilares para aumentar a produção, ocasionando, por consequência, danos à estrutura inicial. Conduzindo o provimento do primeiro apelo à reforma da sentença, de modo a afastar a responsabilidade da primeira ré quanto aos alegados danos nos fornos adquiridos, resta prejudicada a análise do inconformismo relativo aos lucros cessantes, exclusivamente em relação à primeira ré. Destarte, mantém-se a condenação imposta à segunda ré conforme decidido no r. decisum. Nos termos do disposto no CPC, art. 85, § 2º e do entendimento firmado pelo colendo STJ, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa quando ilíquido o valor da condenação ou não sendo possível estimar, de plano, o proveito econômico obtido.... ()
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573 - TJPE. Civil e processual civil. Ação de indenização por danos morais c/c lucros cessantes. Perda de uma chance. Inexistência. Impossibilidade de se conferir ao postulante ao cargo de deputado federal a perda de uma chance, mormente quando não subjazem elementos que indicassem ter a apelante real chance de vencer um pleito proporcional desta envergadura. Lucros cessantes decorrentes da remuneração de deputado que cai por terra como consequência lógica da ausência do dever de indenizar. Sentença que julga improcedentes os pedidos iniciais. Acerto. Apelo improvido. Decisão unânime.
«A perda de uma chance, em ordem a ser reparada civilmente deve resultar de prejuízo material ou imaterial correspondente a um fato concreto, aferível de plano, e não hipotético. Afasta-se a pretensão quando o resultado decorrente da privação da chance seria esperado, o que não ocorre no caso, pois a apelante pretendia concorrer ao posto de Deputado Federal, pleito sabidamente de difícil conquista, ainda mais por ser noviça no âmbito eleitoral. Sem a demonstração que obteria reais condições de disputar com chances o mandato alegado, não restou comprovada a perda de uma chance para efeito de indenização por danos morais e lucros cessantes.... ()
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574 - TJSP. APELAÇões CÍVEis. Relação de consumo. compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação indenizatória por lucros cessantes. Prescrição. Inocorrência. Em se tratando de ilícito contratual, aplicável o prazo prescricional decenal (CCB, art. 205). Atraso na entrega da obra incontroverso. Condenação da ré a pagar pelos lucros cessantes. Aplicação da súmula 162 do TJ-SP. Sentença parcialmente reformada. Indenização alterada para 0,5% do valor do contrato ao mês, até a data da entrega do imóvel. recurso DA AUTORA provido E NÃO PROVIDO O DA REQUERIDA.
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575 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL AUTORAL EM RAZÃO DE VAZAMENTO DE ESGOTO E DE ÁGUA DA PISCINA ORIUNDA DO CONDOMÍNIO RÉU, ALÉM DE EMPENO E QUEDA DE AZULEJOS. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO PELOS DANOS CAUSADOS À AUTORA. QUANTO AOS LUCROS CESSANTES, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DOS PREJUÍZOS FINANCEIROS EM RAZÃO DOS DANOS OCORRIDOS. LUCROS CESSANTES QUE NÃO PODEM SER PRESUMIDOS, NOS TERMOS DO ART. 402 DO CC. INOCORRÊNCIA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
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576 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c cobrança e lucros cessantes. Cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de rescisão contratual c/c cobrança e lucros cessantes, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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577 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Termo final da indenização. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. ... ()
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578 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CLAUSULA PENAL MORATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
1.Prova carreada aos autos que demonstra que a demora na conclusão das obras e entrega das chaves se deu, exclusivamente, por culpa da incorporadora ré. ... ()
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579 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO -
Alegação de existência de problemas mecânicos que não foram corretamente consertados pela vendedora requerida - Pleito de ressarcimento do valor pago à oficina de confiança do autor para os reparos necessários - Veículo adquirido com mais de dez anos de uso e alta quilometragem rodada que pressupõe o exame pelo adquirente ou por terceiro de sua confiança antes de decidir pela aquisição - Autor que pagou o preço correspondente por veículo usado, sendo natural a existência de desgastes ou vida útil reduzida de seus componentes - Reparo do veículo por oficina não autorizada que ocasionou a perda da garantia ofertada pela ré - Autor que não faz jus à indenização por lucros cessantes em face do afastamento da pretensão principal - Danos morais que também não restaram caracterizados - R. Sentença mantida. ... ()
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580 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de danos causados em imóvel locado cumulado com pedido de indenização por lucros cessantes. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação de ressarcimento de danos causados em imóvel locado cumulado com pedido de indenização por lucros cessantes. ... ()
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581 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Atraso na entrega da obra. Danos morais. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Lucros cessantes. Presunção.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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582 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. Insurgência da ré. Abertura de prazo para complemento do valor do preparo. Não atendimento. Deserção. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. Recurso não conhecido.... ()
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583 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. LUCROS CESSANTES. DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENGENHEIRO RECONHECIDA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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584 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. CDC, art. 17. ACIDENTE DE CONSUMO. DANO À INCOLUMIDADE FÍSICA. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVADOS. ACORDO DE PLENA QUITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. art. 843 DO CC. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Apelante que é requerente na ação originária, impugnou os fundamentos da sentença de improcedência, insistindo na existência de danos indenizáveis não abrangidos pelo acordo que entabulou com a apelada-requerida. ... ()
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585 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais, materiais e lucros cessantes. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de compensação por danos morais, materiais e lucros cessantes. ... ()
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586 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS C/C LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS, LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL. RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU NÃO PROVIDOS. RECURSO ADESIVO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo réu e recursos adesivos apresentado pela autora e pela litisdenunciada, Mapfre Seguros Gerais S/A. contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos, que resultaram de acidente de trânsito, cumulada com pedido de lucros cessantes e pensão mensal. A sentença condenou o réu ao pagamento de indenizações por danos materiais (R$ 3.512,69), danos morais (R$ 50.000,00), danos estéticos (R$ 20.000,00), lucros cessantes, e pensão mensal vitalícia de 25% da média salarial da autora. O réu Auto Posto Vanuire Ltda. foi também condenado a ressarcir os valores pagos pela seguradora denunciada, no limite da apólice. ... ()
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587 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES E JUROS DE ATRASO NA OBRA) - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Contrato de venda e compra firmado entre as partes que previu a conclusão das obras, com a entrega das chaves da unidade habitacional, em 24 meses a partir de 30/07/2018, prorrogável por mais 180 dias. Imóvel que foi entregue somente em 26/06/2021. Atraso incontroverso de 5 meses. Não comprovação de que tal atraso tenha sido efetivamente ocasionado pela crise sanitária global da pandemia da Covid-19. Ré que deve arcar com lucros cessantes, no percentual de 0,5% do valor do contrato, e com o ressarcimento de «juros de obra, no período compreendido entre a data em que deveria ter sido entregue o imóvel à autora e aquela em que isso efetivamente ocorreu, em consonância com a jurisprudência dominante deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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588 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de compra e venda de imóvel. Cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes. Impossibilidade. Tema repetitivo 970. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Seção firmou entendimento, em recurso repetitivo (Tema 970), de que «a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes (REsp 1.635.428/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe de 25/06/2019). ... ()
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589 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes configurados. Súmula 83/STJ. Dano moral. Descumprimento contratual. Não ocorrência. Precedentes.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. ... ()
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590 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESSARCIMENTO DOS LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE LOTEAMENTO.
I.Caso em exame. ... ()
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591 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TEORIA FINALISTA APROFUNDADA OU MITIGADA - APLICABILIDADE - INVERSÂO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEMONSTRAÇÃO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA - DANOS MORAIS - QUANTUM.
Sendo notória a hipossuficiência técnica do consumidor diante da empresa contratada, revela-se possível a aplicação do CDC ao caso, com fundamento na teoria finalista mitigada. Estando a prova disponível à parte sem qualquer dificuldade, desnecessária a inversão do ônus probatório. Os lucros cessantes devem ser cabalmente comprovados, pois não se indeniza dano hipotético ou incerto. Não restando demonstrados os lucros cessantes decorrentes da interrupção dos serviços de telefonia, deve ser rejeitada a pretensão de condenação a tal título. Para arbitrar o valor dos danos morais deve o julgador, de forma prudente, atentar-se para as circunstâncias do caso e observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixando indenização em valor suficiente para compensar os prejuízos sofridos pela parte autora, sem permitir enriquecimento sem causa.... ()
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592 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Culpa do vendedor. Lucros cessantes presumidos. Decisão mantida.
1 - «O entendimento jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que há prejuízo presumido do promitente comprador pelo descumprimento de prazo para entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, cabendo ao vendedor fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável para se eximir do dever de indenizar. Precedentes.» (AgInt no AREsp 1.99 Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) ... ()
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593 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. BLOQUEIO DE VEÍCULO POR INADIMPLÊNCIA. LUCROS CESSANTES. RECURSO REJEITADO.
I.Caso em exame ... ()
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594 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATROPELAMENTO - LUCROS CESSANTES -
Réu revel - CPC, art. 344 - Alegações do autor Valdir, de que se encontrava trabalhando, à época do acidente, que não foram infirmadas por qualquer elemento reunido nos autos - Atropelamento que acarretou a fratura de ossos em membro inferior do autor Valdir, sendo necessária a imobilização, bem como tratamento por oito semanas - Afastamento da atividade laboral, em razão da qual o autor auferia, diariamente, a quantia de R$ 150,00, tampouco desmentida - Indenização, a título de lucros cessantes, que se revela devida em favor do autor Valdir - Autora Daniele que, por sua vez, não demonstrou a incapacidade para o trabalho, tendo sofrido apenas lesões leves - Indenização, quanto a ela, que se revela indevida - DANOS MORAIS - Majoração da indenização fixada apenas em relação ao autor Valdir, por conta da gravidade das lesões por ele experimentadas - Recurso parcialmente provido - Ônus sucumbenciais que devem ser suportados exclusivamente pela parte ré... ()
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595 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, condenando os corréus, de maneira solidária ao pagamento de indenização por danos emergentes e lucros cessantes decorrentes de acidente causado por imprudência da corré. RECURSO INOMINADO DOS CORRÉUS. Nada se provou acerca de uma propalada culpa Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, condenando os corréus, de maneira solidária ao pagamento de indenização por danos emergentes e lucros cessantes decorrentes de acidente causado por imprudência da corré. RECURSO INOMINADO DOS CORRÉUS. Nada se provou acerca de uma propalada culpa do autor no evento danoso, ao contrário, bem estabelecida a culpa exclusiva da corré de modo a firmar a responsabilidade de ambos os corréus (proprietário e condutora) diante dos prejuízos advindos do acidente. Danos emergentes com indicação idônea. Lucros cessantes fruto do período de inatividade do autor por conta do acidente. RECURSO INOMINADO DOS CORRÉUS NÃO PROVIDO.
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596 - TJSP. Acidente de trânsito - Ação de obrigação de fazer c/c pedido reparatório de danos por lucros cessantes - Procedência da ação em parte para, ao reconhecer a culpa da ré pela colisão, ratificar a antecipação de tutela que determinou o conserto do veículo da autora, o que efetivamente foi feito no decorrer da lide, bem como para condenar a ré a pagar lucros cessantes a serem liquidados - Inconformismo da ré - Culpa pelo sinistro ocorrido atribuída a si mantida - Pedido obrigacional e indenizatório por lucros cessantes, todavia, improcedentes - A ré comunicou o sinistro à sua seguradora, que admitiu a cobertura pela apólice contratada - Tendo o veículo da autora sido encaminhado a oficina credenciada pela seguradora, não tinha a ré como controlar o tempo do reparo, pois não tem nenhuma ingerência sobre a seguradora ou mesmo sobre a oficina - Improcedência desses pedidos em face da ré reconhecida em grau recursal - Sentença de parcial procedência mantida, mas em menor extensão - Recurso de apelação da ré provido em parte.
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597 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO - LOTEAMENTO NÃO EDIFICADO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA (PRAZO DE 10 ANOS) - VALOR DA CAUSA - ATRIBUIÇÃO CONFORME O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. AFASTADA A PRESCRIÇÃO, APLICANDO-SE O PRAZO DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205, PARA PRETENSÕES DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. A ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA DEVE REFLETIR O PROVEITO ECONÔMICO QUE A PARTE AUTORA PRETENDE ALCANÇAR, SENDO QUE O QUESTIONAMENTO ACERCA DA CORREÇÃO DO PERCENTUAL DEVE SER ANALISADO NO MÉRITO, NÃO IMPACTANDO A DEFINIÇÃO INICIAL DO VALOR DA CAUSA. PARA O RECONHECIMENTO DE LUCROS CESSANTES, É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO MATERIAL CONCRETO, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE LOTE NÃO EDIFICADO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM CONSEQUÊNCIAS EXCEPCIONAIS, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE NÃO FORAM COMPROVADOS NO PRESENTE CASO. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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598 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE, CONVOLADA EM AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO, COM PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. INEFICÁCIA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, EM DECORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO RELATIVA À TRANSAÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA PELOS DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO ASSUMIDA PELO RÉU. NEXO DE CAUSALIDADE VERIFICADA ENTRE OS DANOS E O ILÍCITO CONTRATUAL, NOS TERMOS DOS arts. 389 E CODIGO CIVIL, art. 402. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS NO VALOR DE R$ 3.224.489,15. LUCROS CESSANTES A SEREM APURADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO CONTRATO (DE R$ 9.830.000,00) POR MEIO DE CÁLCULOS SIMPLES, NA FORMA DO CPC, art. 509, § 2º. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVOS DO RÉU E MAJORADOS NA FORMA DO CPC, art. 85, § 11 (TEMA 1059 STJ). RECURSO DO RÉU DESPROVIDO (PRIMEIRO). RECURSO DO AUTOR PROVIDO (SEGUNDO).
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599 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS - ACIDENTE DECORRENTE DE DEFEITO EM MECANISMO DE REBATIMENTO DO BANCO TRASEIRO DE VEÍCULO FABRICADO PELA RÉ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE - RECALL NÃO ATENDIDO PELA CONSUMIDORA - IRRELEVÂNCIA - DEFICIÊNCIA NA INFORMAÇÃO SOBRE O RISCO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CABIMENTO - R. SENTENÇA REFORMADA.
1.Configura-se a responsabilidade objetiva do fabricante quando demonstrado o defeito no produto e o nexo causal entre o vício de fabricação e os danos suportados pelo consumidor, nos termos do art. 12, «caput e §1º, II, do CDC. ... ()
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600 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito em que o autor e seus familiares sofreram lesões graves, e seu veículo foi danificado. Recurso exclusivo do autor para majoração dos danos morais. ... ()
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