(DOC. VP 211.7444.3002.7900)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda. Entrega de imóvel. Atraso. Culpa configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Cabimento. Prejuízo presumido. Súmula 568/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, o tribunal local, a partir da análise dos termos contratuais e das provas constantes dos autos, concluiu pela culpa da empresa no atraso na entrega do imóvel, condenando a ré ao pagamento de lucros cessantes. Rever tais fundamentos atrai os óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - O entendimento jurisprudencial do

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